Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente ocorrido em estrada vicinal por causa da má conservação da pista de rolamento - Responsabilidade que não se confunde com eventual responsabilidade decorrente de relações de trabalho - Ausência de solidariedade entre o Município e a empregadora do autor tendo em vista que as obrigações têm natureza jurídica distinta - Dever jurídico de manutenção das vias públicas em boas condições de trafegabilidade - Excludentes de responsabilidade não comprovadas - Dano moral configurado - Arbitramento em patamar adequado - Danos materiais que abrange as despesas havidas com o tratamento do autor até o seu falecimento e por ele efetivamente desembolsadas - Município que sucumbiu em maior parte - Aplicação do disposto pelo art. 86, parágrafo único, do CPC - Recursos de apelação das partes parcialmente provido... (Continua)