Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.

Decisão agravada que indeferiu pedido de imissão na posse de imóvel integrante do acervo hereditário, por entender que tal pedido deve ser formulado em ação própria. INSURGÊNCIA DO INVENTARIANTE. A ação de imissão na posse é a demanda que visa assegurar ao titular de direito real, normalmente o de propriedade, o ingresso em posse que nunca teve (STJ, REsp. Acórdão/STJ). O direito hereditário é forma de aquisição de propriedade de imóvel, o que confere aos herdeiros legitimidade para figurar no polo ativo da ação de imissão na posse (STJ, AgInt no AREsp 2.580.465). Por outro lado, a ação de imissão na posse possui natureza jurídica autônoma, de caráter petitório, cujo objeto e causa de pedir não se confundem com as questões afetas ao juízo sucessório, voltado à apuração do acervo hereditário deixado pelo de cujus, à identificação dos herdeiros e, se for o caso, à posterior partilha dos bens. Questão petitória que pressupõe dilação probatória própria, notadamente quando o litígio envolve terceiros estranhos à sucessão, sendo a hipótese de se remeter a questão para as vias próprias, considerando o disposto no CPC, art. 612. Decisão agravada que não está a merecer quaisquer reparos, devendo ser mantida in totum. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)