municipio responsabilidade civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE ÁRVORE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. art. 37, §6º, DA CF. CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BURACOS NA VIA. ACIDENTE DE TRANSITO QUE VITIMOU A AUTORA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO RECEBIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

3 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Boate «kiss. Incêndio que provocou o óbito de diversas pessoas. Município. Responsabilidade civil. Tese de ato exclusivo de terceiro e ausência de nexo causal. Provas e circunstâncias fáticas controversas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que a caracterização do ato ilícito e a consequente atribuição de responsabilidade civil decorreu de ampla análise dos contextos fático e probatório dos autos, de forma que o provimento do pleito de reconhecimento de ato exclusivo de terceiro e ausência do nexo de causalidade esbarraria, necessariamente, no teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. BAIXA ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA - DESABAMENTO - REQUISITOS CONFIGURADOS - DANO MATERIAL DEVIDO.

De acordo com o art. 37, § 6º, da CF, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ... (Continua)

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. INSERÇÃO DE DIU EM UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL. PERFURAÇÃO DA PAREDE INTRAUTERINA E MIGRAÇÃO PARA O INTESTINO. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS E O DANO ALEGADO. DOCUMENTOS MÉDICOS E PROVA PERICIAL QUE INDICAM A PERFURAÇÃO COMO RISCO INERENTE AO PROCEDIMENTO. CONSENTIMENTO INFORMADO EVIDENCIADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS NÃO CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CF/88. RECURSO DESPROVIDO.

Ação indenizatória, objetivando a reparação de danos materiais decorrentes de colisão traseira causada por veículo do Ente Municipal, em automóvel particular, sob a alegação de responsabilidade objetiva da Administração Pública. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA EM BUEIRO COM TAMPA QUEBRADA. AUTORA QUE SOFREU CORTE NA PERNA. OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU A VERBA COMPENSATÓRIA DO DANO MORAL EM R$ 10.000,00. IRRESIGNAÇÃO. ENTE PÚBLICO QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE ZELAR PELO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E PELOS PADRÕES DE SEGURANÇA DAS VIAS PÚBLICAS. HIPÓTESE DE OMISSÃO ESPECÍFICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CUJA AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO FOI A SITUAÇÃO APTA E PROPÍCIA A GERAR O DANO, QUANDO TINHA O DEVER DE IMPEDIR SUA OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL QUE RESTOU COMPROVADO, TENDO EM VISTA AS FOTOGRAFIAS CARREADAS AOS AUTOS, BEM COMO A PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL, QUE COMPROVAM QUE O BUEIRO ESTAVA COM A TAMPA QUEBRADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 7.000,00, DIANTE DAS PECULIARIDADES, NÃO HAVENDO PROVA, POR EXEMPLO, DE INCAPACIDADE POR LONGO PERÍODO. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, POR SE CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJRJ CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. INADIMPLEMENTO. REPARAÇÕES MATERIAL E MORAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA DE ÔNIBUS. PEDIDO DE DESISTENCIA EM FACE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA E INCLUSÃO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO.

Contrato de transporte de passageiro inadimplido. Ação dirigida inicialmente em face da concessionária de serviço público. Dificuldade para citação da ré, pedido de desistência em face dela devidamente homologado e inclusão do Município do Rio de Janeiro. ... (Continua)

10 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICIPIO DE ESPINOSA - ACESSO À INFORMAÇÃO - Lei NO 12.527/2011 - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA.

A Lei no 12.527/2011, conhecida coma Lei de Acesso à Informação tem por objetivo dispor «sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no, XXXIII do art. 5º, no, II do § 3º do art. 37 e no § 2º da CF/88, art. 216. Não há se falar em perda superveniente do interesse de agir pelo exaurimento do mérito na concessão da medida de antecipação da tutela, diante da necessidade da confirmação da decisão liminar em sentença que reconheceu a responsabilidade imputada ao ente municipal e permitiu ao Ministério Público executar as medidas necessárias caso a obrigação não seja cumprida voluntariamente.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - Pagamento indevido de horas extras autorizado por ex-Prefeito a servidores comissionados - Ação ajuizada mais de cinco anos após os pagamentos, que ocorreram nos anos de 2003 a 2004 - Ocorrência da prescrição para a condenação nas sanções por ato de improbidade administrativa - Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa - Ressarcimento ao erário que demanda a comprovação do dano ao erário e do dolo - Entendimento do C. Supremo Tribunal Federal (Tema 897, Recurso Extraordinário 852.475) - Extinção prematura do feito - Necessidade de concretização do contraditório, com a citação de todos os réus, a oportunização de prazo para apresentação de contestação e eventual dilação probatória, com o fim de apurar o dolo na conduta dos réus - Recurso do Ministério Público e da Municipalidade providos para anular a sentença.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICIPIO DE ITAPECERICA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA OBRA - OBRA EMBARGADA -SÚMULA 346 E 473 DO STF - INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO CONFIGURADO - DANO MATERIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - NECESSIDADE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZADOS.

CF/88 contempla a responsabilidade objetiva do Município pelos danos causados por seus agentes a terceiros, na forma do art. 37, §6º, da CF/88. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.

É dever do Poder Público Municipal a conservação, manutenção e fiscalização das vias públicas, devendo ser diligente na adoção de providências que garantam a integridade física dos transeuntes. Ao deixar de cumprir tal mister incorre na falta do serviço, que gera a responsabilidade civil da Administração pelo evento danoso. A existência de buraco no asfalto, próximo a parada de ônibus, ao lado da grade do bueiro de águas pluviais de tamanho suficiente para passar uma perna, sem sinalização, foi a causa eficiente do dano da autora da ação. Evento que não pode ser atribuído a eventual desatenção da munícipe. Culpa concorrente ou exclusiva da vítima não comprovadas pelo Município. Laudo pericial médico que atestou o nexo causal e a incapacidade total temporária de sete dias da dona de casa, sem dano estético. Dano moral configurado. Quantificação da verba compensatória em patamar que não desafia redução para que haja cumprimento da finalidade reparatória, punitiva e pedagógica do instituto. Parcial provimento do recurso, somente para incidência da correção monetária a contar da sentença, em conformidade com a Súmula 362/STJ. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. REAJUSTE SALARIAL DE PROFESSOR. MUNICIPIO DE MIRACEMA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE PAULO BENTO / RS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. AUTOR COM 04 ANOS DE IDADE SOFREU FRATURA NO BRAÇO EM ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO DEVIDO FALHA NO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DA ALUNA DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARA MAJORAR DANOS MORAIS. E DESPROVIDO O RECURSO DO MUNCIPIO.

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICIPIO DE MONTENEGRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. ENCHENTE DO RIO CAÍ. EVENTO CLIMÁTICO ATÍPICO. CICLONE EXTRATROPICAL. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

17 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INDENIZATÓRIA. Município de Jacareí. Danos materiais e morais decorrentes da impossibilidade de usufruir de imóvel adquirido, cujo lote foi aprovado sem infraestrutura básica. Sentença de parcial procedência. Responsabilidade do Município afastada. Inconformismo da loteadora e, em caráter adesivo, dos autores. Cerceamento de defesa não configurado. Pedidos de provas genéricos e desprovidos de justificativa. Razões recursais preliminares também de caráter genérico, sem especificação de suposto prejuízo, tampouco justificativa quanto à necessidade das provas indeferidas. Mérito. Responsabilidade solidária do Município pelos danos causados, em razão da aprovação irregular do lote, sem os requisitos legais, com omissão no dever legal de fiscalização. Precedentes do C. STJ e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Responsabilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí não configurada. Autarquia que não partilha o dever de fiscalização da Municipalidade no caso concreto, e não assumiu responsabilidade subsidiária perante os autores. Lucros cessantes fixados segundo parâmetros jurisprudenciais. Danos morais configurados. Valor que não comporta modificação. Adequação à extensão do dano, sem enriquecimento indevido da parte. Sentença parcialmente reformada. Apelação e recurso adesivo parcialmente providos.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Denunciação da lide - Decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado pela municipalidade - Ação que se baseia na responsabilidade objetiva do Estado prevista do § 6º da CF/88, art. 37 - Inclusão da entidade contratada para a gestão do serviço médico prestado no município que importaria em exame de fato ou fundamento novo e substancialmente distinto daqueles tratados na ação - Descabimento, in casu, da denunciação - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.

19 - TJRS DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSIONAMENTO. ÓBITO DE INFANTE EM CRECHE CONVENIADA AO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DO ENTE MUNICIPAL. SOLIDARIEDADE. OMISSÃO NO DEVER DE VIGILÂNCIA. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS AUTORES E DO MUNICÍPIO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA ESCOLA PARTICULAR.

I. CASO EM EXAME. Recursos de apelação contra sentença que reconheceu a responsabilidade solidária dos réus pelo óbito de criança, ocorrido em creche conveniada ao Município. ... (Continua)

20 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO MUNICIPIO DE GUARULHOS. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Em face de decisão do STF, no julgamento do RE 1.298.647 - Tema 1.118, deve ser provido o apelo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICIPIO DE GUARULHOS. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do Ente Público com fundamento de que este não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Decidiu tão somente a partir das regras de julgamento relativas ao ônus da prova. Ante possível violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, tendo em vista as novas teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 - Tema 1.118, deve ser provido o apelo. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO MUNICIPIO DE GUARULHOS. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Na hipótese de haver sido firmado convênio, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a responsabilidade civil do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador conveniado é verificada à luz das diretrizes consubstanciadas na da Súmula 331/TST. 2. Em relação à responsabilidade subsidiária, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Na ocasião ratificou a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, na linha do que já havia decidido na ADC 16 - Tema 246 da Repercussão Geral, definindo que a responsabilidade subsidiária do Poder Público não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas da conduta culposa do tomador. Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. 3. Com relação ao ônus da prova na responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada, o STF, no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118), fixou a tese de que « Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente . Portanto, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser declarada exclusivamente sob a perspectiva da inversão do ônus da prova para o ente público. 4. Dessa forma, para se reconhecer a responsabilidade da administração pública, é necessário se demonstrar a sua conduta culposa (culpa in eligendo ou in vigilando ), não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade por mero inadimplemento da prestadora (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). 5. No caso em exame, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento de que este não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Logo, dos termos do acórdão recorrido, verifica-se que a responsabilização subsidiária decorreu da exclusiva inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. 6 - Nesse contexto, constata-se a dissonância da conclusão da Corte Regional com a tese vinculante proferida pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1.118). Precedentes específicos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)