Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. INSERÇÃO DE DIU EM UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL. PERFURAÇÃO DA PAREDE INTRAUTERINA E MIGRAÇÃO PARA O INTESTINO. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS E O DANO ALEGADO. DOCUMENTOS MÉDICOS E PROVA PERICIAL QUE INDICAM A PERFURAÇÃO COMO RISCO INERENTE AO PROCEDIMENTO. CONSENTIMENTO INFORMADO EVIDENCIADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS NÃO CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.