Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE ÁRVORE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. art. 37, §6º, DA CF. CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.