Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CF/88. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória, objetivando a reparação de danos materiais decorrentes de colisão traseira causada por veículo do Ente Municipal, em automóvel particular, sob a alegação de responsabilidade objetiva da Administração Pública. ... ()
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