Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICIPIO DE ITAPECERICA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA OBRA - OBRA EMBARGADA -SÚMULA 346 E 473 DO STF - INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO CONFIGURADO - DANO MATERIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - NECESSIDADE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZADOS.

CF/88 contempla a responsabilidade objetiva do Município pelos danos causados por seus agentes a terceiros, na forma do art. 37, §6º, da CF/88. ... (Continua)