Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. REAJUSTE SALARIAL DE PROFESSOR. MUNICIPIO DE MIRACEMA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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