morte do nascituro
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Gestante. Estabilidade provisória. Termo «ad quem. Antecipação. Morte do nascituro. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b.

«O parto antecipado da gestante e o posterior falecimento do nascituro não antecipam o termo «ad quem da estabilidade da gestante, devendo esta se estender até o quinto mês após o parto, independentemente do óbito do nascituro. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PARTO DA MÃE E CIRURGIA CARDÍACA DO NASCITURO - INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA E FUNDAMENTADA - PROFISSIONAL E HOSPITAL ESPECÍFICOS - REDE CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA - RISCO DE MORTE DO NASCITURO - CUSTEIO INTEGRAL DA TERAPÊUTICA - NECESSIDADE - ASTREINTES - CABIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em conformidade com o Lei 9.656/1998, art. 35-C, nos casos em que se constata urgência e emergência, com risco de morte do nascituro, é obrigatória a cobertura integral dos procedimentos indicados, sobretudo quando demonstrado que o hospital recomendado faz parte da rede credenciada do plano de saúde. É possível a fixação de multa pelo juiz para cumprimento de decisão proferida em tutela provisória de urgência na fase de conhecimento (CPC, art. 537), devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no momento da estipulação do valor da astreintes.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade Civil - Danos morais e materiais - Erro médico - Morte do nascituro após o parto - Laudo pericial concluiu pela adoção das condutas médicas corretas -Nexo causal não estabelecido por laudo pericial - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Assistência hospitalar inadequada à parturiente. Conduta do hospital réu contribuiu para o sofrimento da autora e do nascituro. Comportamento do nosocômio causou angústia e desgosto ao pólo ativo ante o sofrimento físico, cumulado, ainda, com a morte do nascituro. Culpa no episódio danoso configurada. Indenização devida, mantida e compatível com as peculiaridades da demanda. Recurso do hospital réu parcialmente provido e improvido o recurso da autora.

5 - TJSP Apelação cível. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Dano material. Assistência hospitalar inadequada à parturiente. Morte do nascituro. Pagamento de renda mensal não ocorre na espécie, pois filho origina gastos e não rendimentos. Verba indevida como integrante da indenização. Recurso do hospital réu parcialmente provido e improvido o recurso da autora.

6 - TJSP Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano material. Assistência hospitalar inadequada à parturiente. Morte do nascituro. Despesas do funeral são inquestionáveis. Pagamento pelo nosocômio apelante de metade do valor pertinente, a ser apurado e atualizado com aplicação da tabela do tj, pois o restante já fora objeto de composição com outra integrante do pólo passivo. Recurso do hospital réu parcialmente provido e improvido o recurso da autora.

7 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Morte do nascituro. Dano moral. Proporcionalidade e razoabilidade da verba fixada. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que a instância de origem, ao entender que houve demonstração do nexo causal e estabelecer o montante da indenização, decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MUZAMBINHO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ERRO MÉDICO - ATENDIMENTO INADEQUADO À GESTANTE - COMPROVAÇÃO -MORTE DE NASCITURO - NEXO DE CAUSALIDADE- EXISTÊNCIA- SENTENÇA REFORMADA.

1. A Santa Casa de Misericórdia do Município é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de indenização por erro médico, em litisconsórcio passivo com o Ente Público, por se tratar de atendimento realizado pelo SUS. 2. Diante da demonstração de que os médicos do Município agiram com negligência ao deixar de prestar atendimento médico adequado à gestante, ocasionando a morte do nascituro, cabível o dever de indenizar. 3. Na ação de indenização por danos morais, o valor da condenação não pode ser irrisório, mas também não deve gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, sendo que as particularidades concretas do caso posto em juízo devem ser levadas em conta no momento da fixação do «quantum". 4. De rigor a reforma da sentença de improcedência do pedido inicial, vez que comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e dano alegado.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ATENDIMENTO HOSPITALAR. MORTE DO NASCITURO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Apelação interposta pela autora contra sentença que condenou as rés a pagar R$ 25.000,00 por danos morais devido ao tratamento inadequado e falta de informação sobre a possibilidade de sepultamento do feto e o descarte sem seu conhecimento. A autora busca majoração para R$ 150.000,00, alegando violação do direito à informação e princípios éticos. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - PRELIMINAR AFASTADA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - MORTE DE NASCITURO - VALOR DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - ARBITRAMENTO - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.

Havendo contestação do mérito do pedido inicial na ação de indenização do seguro DPVAT, conclui-se pelo interesse de agir superveniente do autor quando inexistente o prévio requerimento administrativo para pagamento do seguro DPVAT. ... (Continua)

11 - TJSC Apelação cível. Cobrança. Seguro DPVAT. Sentença de improcedência. Acidente de trânsito envolvendo gestante. Morte do nascituro. CCB/2002, art. 2º. CCB/2002. Personalidade jurídica que nasce com a concepção. Indenização devida em razão do óbito do feto. Lei 6.194/1974, art. 3º. Precedentes. Decisum reformado. Recurso provido.

«Tese - É factível, sob a ótica da teoria concepcionista, o recebimento de indenização referente ao seguro obrigatório ? DPVAT pelos pais de feto que falece em razão de acidente de trânsito. ... (Continua)

12 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Ação indenizatória. Alegação de falha na prestação de serviço médico durante pré-natal e parto da autora. Morte do nascituro após complicações no parto. Sentença de procedência parcial do pedido indenizatório. Condenação do município ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 100.000.00. Recurso do réu pela improcedência dos pedidos ou redução do quantum indenizatório. Prova documental e pericial que comprovam as alegações autorais. Falhas constatadas pelo perito em relação a prestação do serviço durante o atendimento da autora enquanto no período de gestação e parto. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

13 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Ação indenizatória. Alegação de falha na prestação de serviço médico durante pré-natal e parto da autora. Morte do nascituro após complicações no parto. Sentença de procedência do pedido indenizatório. Condenação do município ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 40.000.00. Recurso do réu pela improcedência dos pedidos ou redução do quantum indenizatório. Prova documental e pericial que comprovam as alegações autorais. Falhas constatadas pelo perito em relação a prestação do serviço durante o atendimento da autora enquanto no período de gestação e parto. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado com observância das peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Descabimento. Erro médico não comprovado. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Reconhecimento de nexo causal entre a conduta médica e a morte do nascituro. Revisão do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 465 do CPC. Matéria não arguida em apelação, mas somente nos embargos declaratórios. Inovação recursal. Violação do art. 949 do cc. Teoria da perda de uma chance. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda sem Documento eletrônico VDA42942013 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 20/08/2024 19:42:03Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: f6df037f-5002-4902-bba7-c0d7225fbdb1... (Continua)

15 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Aborto. Ação de cobrança do seguro. Procedência do pedido. Enquadramento jurídico do nascituro. Personalidade jurídico. Nascimento com vida. CCB/2002, art. 2º. Exegese sistemática. Ordenamento jurídico que acentua a condição de pessoa do nascituro. Vida intrauterina. Perecimento. Indenização devida. Lei 6.194/1974, art. 3º, I. Incidência. CCB/2002, art. 1º, CCB/2002, art. 2º, CCB/2002, art. 6º e CCB/2002, art. 45, caput, CCB/2002, art. 542, CCB/2002, art. 1.779 e CCB/2002, art. 1.798. CP, art. 124, e ss. (aborto).

«1. A despeito da literalidade do CCB/2002, art. 2º do Código Civil - que condiciona a aquisição de personalidade jurídica ao nascimento - , o ordenamento jurídico pátrio aponta sinais de que não há essa indissolúvel vinculação entre o nascimento com vida e o conceito de pessoa, de personalidade jurídica e de titularização de direitos, como pode aparentar a leitura mais simplificada da lei. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, trata-se de ação indenizatória decorrente da morte do nascituro, filho dos autores, pela demora na realização do parto em maternidade pública estadual. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Indenização. Violação do CPC, art. 535 e dos arts. 186 e 927 do cc. Ausência de combate aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dano moral. Redução. Impossibilidade. Honorários. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece do agravo regimental quando o recorrente deixa de combater especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que ocorreu na espécie, quanto às ofensas aos arts. 535 do CPC, 186 e 927 do CC. ... (Continua)

18 - TRF1 Seguridade social. (Monocrática) Previdenciário. Pensão por morte. Nascituro. Deferimento. CCB/2002, art. 2º. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 74.

«Ainda que a personalidade civil somente se inicie do nascimento com vida, nos termos do CCB/2002, art. 2º, há direitos do nascituro que não aguardam o nascimento para que sejam exercidos. A pensão por morte ostenta natureza alimentar, tratando-se de direito de cunho existencial, embora expresso em pecúnia. Portanto, não há razão para negar à requerente o recebimento da pensão por morte desde a data do óbito do instituidor até o dia anterior ao nascimento, levando em conta que a qualidade de segurado do instituidor a qualidade de dependente da autora estão presentes.... (Continua)

19 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MORTE DE NASCITURO. DANOS MORAIS.

Remessa necessária da sentença que julgou procedente pedido indenizatório formulado por genitores em face de Município, em razão de falha na condução do trabalho de parto em hospital municipal, culminando no óbito do nascituro. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Danos morais. Morte da filha e do neto nascituro por apontado erro médico. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme disposto no decisum agravado, o Tribunal de origem, ao reconhecer a responsabilidade estatal sobre os danos morais sofridos pela recorrida em decorrência do óbito de sua filha e de seu neto nascituro, majorou o quantum indenizatório com base nos seguintes fundamentos: «Em casos de danos morais decorrentes de negligência médica que resulta na morte do filho (encontrado nos precedentes desta Câmara Cível), a indenização tem sido fixada em quantias que variam entre R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), adotando-se este último montante como valor básico inicial, considerando a gravidade e a extensão do abalo emocional. Na segunda fase para a fixação definitiva da indenização, sem descuidar do valor básico anteriormente determinado, ajustando-se às circunstâncias particulares do caso, devem ser considerados os seguintes fatores: a) a vítima era uma jovem de 18 (dezoito) anos, residia com a sua genitora, a parte Autora, e não exercia ocupação laboral; b) a gestação tinha ultrapassada a 37ª (trigésima sétima) semana, ou seja, havia alcançada a etapa final, aproximando-se da data do parto; c) o nascituro estava bem desenvolvido, ou seja, era plenamente viável o seu nascimento com vida, de modo que ele também pode ser considerado vítima da negligência médica, nos termos do CCB/2002, art. 2º, última parte. Desse modo, considerando especialmente o óbito do nascituro, entende- se por bem adotar como referência da indenização o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), haja vista que a jurisprudência iterativa das Câmaras Cíveis estabelece que, em caso de morte do ser humano já concebido, cujo nascimento é dado como certo. Por consequência, nesta segunda fase, soma-se o valor de referência da indenização com o valor estabelecido na primeira fase (R$ 100.000,00 + R$ 50.000,00), totalizando a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a qual reduzo para o montante R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), adequando-a ao pedido formulado nas razões recursais e aos parâmetros do método bifásico de liquidação das indenizações de danos morais» (fls. 310-311, e/STJ). ... (Continua)