Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PARTO DA MÃE E CIRURGIA CARDÍACA DO NASCITURO - INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA E FUNDAMENTADA - PROFISSIONAL E HOSPITAL ESPECÍFICOS - REDE CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA - RISCO DE MORTE DO NASCITURO - CUSTEIO INTEGRAL DA TERAPÊUTICA - NECESSIDADE - ASTREINTES - CABIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em conformidade com o Lei 9.656/1998, art. 35-C, nos casos em que se constata urgência e emergência, com risco de morte do nascituro, é obrigatória a cobertura integral dos procedimentos indicados, sobretudo quando demonstrado que o hospital recomendado faz parte da rede credenciada do plano de saúde. É possível a fixação de multa pelo juiz para cumprimento de decisão proferida em tutela provisória de urgência na fase de conhecimento (CPC, art. 537), devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no momento da estipulação do valor da astreintes.... (Continua)