morte do feto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PACIENTE GRÁVIDA. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAME. MORTE DO FETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DEVER DE INDENIZAR.  

I. Constatada falha na prestação do serviço público de saúde que privou a paciente grávida de receber tratamento médico adequado, de maneira a propiciar a realização tempestiva do parto cesáreo, o Distrito Federal deve compensar o dano moral causado pela morte do feto, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, e do CCB, art. 43.   ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Hospital municipal. Médicos. Inobservância de dever funcional. Ausência nos plantões. Morte do feto. Apreciação das provas. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso, assentou que foi verificado que a morte do feto se deu enquanto estavam ausentes os plantonistas, o diurno e o que se lhe seguiria, e que a assistência médica a tempo impediria o desfecho trágico do óbito. ... (Continua)

3 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Atropelamento de mulher grávida. Nascituro. Morte do feto. Direito à indenização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direitos da personalidade. Interpretação da Lei 6.194/74, arts. 3º e 4º. CCB/2002, art. 2º. Decreto-lei 73/66, art. 20, I. CF/88, art. 1º, III.

«1 - Atropelamento de mulher grávida, quando trafegava de bicicleta por via pública, acarretando a morte do feto quatro dias depois com trinta e cinco semanas de gestação. 2 - Reconhecimento do direito dos pais de receberem a indenização por danos pessoais, prevista na legislação regulamentadora do seguro DPVAT, em face da morte do feto. 3 - Proteção conferida pelo sistema jurídico à vida intra-uterina, desde a concepção, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. 4 - Interpretação sistemático-teleológica do conceito de danos pessoais previsto na Lei 6.194/1974 (arts. 3º e 4º). 5 - Recurso especial provido, vencido o relator, julgando-se procedente o pedido.... (Continua)

4 - TAMG Responsabilidade civil. Hospital e médico. Falta de pronto atendimento a parturiente, que levou à morte do feto. Ausência indevida da obstetra plantonista. Descumprimento contratual. Danos morais. Responsabilidade solidária de ambos os réus. Procedência.

5 - TJMG Demora na realização do parto. Morte do feto. Apelação cível. Ação de indenização. Atendimento hospitalar. Parto. Primeiro recurso. Preparo. Segundo recurso. Negligência no atendimento. Sofrimento e morte do feto. Responsabilidade. Dano moral. Dano material. Pensão

«- O recorrente deve comprovar o preparo no momento de interposição do recurso. Tratando-se o preparo de pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, quando exigido por lei, sua ausência implica deserção, obstando o conhecimento do recurso. ... (Continua)

6 - TJSP Ação de reparação de dano moral. São Paulo. Alegação de erro e negligência médica em procedimento de parto, que teria acarretado a morte do feto. Falta de prova das alegações e da falha na prestação do serviço público. Conjunto probatório que indica a adequação das condutas médicas. Autora que era portadora de pré-diabetes gestacional e feto que apresentava macrossomia, o que implica a possibilidade de ocorrência de anoxia intrauterina. Inexistência de conduta culposa do médico e da instituição hospitalar. Recurso da autora não provido, provido o recurso adesivo da requerida.

7 - STJ Processual civil. Danos morais. Morte de feto. Omissão do estado. Restabelecimento do valor fixado na sentença. Inviabilidade de fixação de honorários advocatícios para a defensoria pública.

«1. A decisão recorrida deixou de viabilizar o pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Distrito Federal pelo fato de esta atuar contra o Distrito Federal, pessoa jurídica da qual é parte integrante. ... (Continua)

8 - TJSP Competência. Conflito. Câmara de Direito Público e Câmara de Direito Privado. Indenização por dano moral. Gestante. Morte do feto e perda do útero decorrentes de complicações inerentes à demora na realização do parto, em hospital da rede pública. Ação ajuizada contra o médico e a Municipalidade de Torrinha. Artigo 3º, I.7, «a, da Resolução 623/13, alterada pela Resolução 736/16. Hipótese que versa sobre Responsabilidade civil do Estado. Competência da Seção de Direito Público. Conflito conhecido, declarada a competência da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

9 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Autora em estado gestacional avançado, vítima de acidente de veículo. Parto prematuro e morte do feto. Nexo causal com o trauma físico decorrente do acidente. Indenização. Cabimento. Valor condenatório e critérios de atualização mantidos. Impossibilidade de atualização com base no salário mínimo. Súmula 4 do Supremo Tribunal Federal. Incidência da correção monetária desde o sinistro. Recurso da autora para a elevação dos honorários advocatícios. Pedido acolhido para fixação em 20% da condenação, segundo critérios do CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso da seguradora improvido e recurso da autora provido para a elevação dos honorários.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ERRO MÉDICO. MORTE DO FILHO DOS AUTORES. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE A ALTA HOSPITALAR DA GENITORA FOI PRECOCE. RETORNO AO HOSPITAL DEPOIS DA ALTA. MORTE DO FETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALOR INDENIZATÓRIO, FIXADO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 145, DA SÚMULA DESTA CORTE E ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, CONFORME ART. 17, IX DA LEI ESTADUAL 3.350/99. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro médico. Morte do feto (gestação de 8 meses). Prova pericial positiva. Danos morais. Configuração. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Desnecessidade de nova perícia. Responsabilidade do médico plantonista. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. MORTE FETAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Preliminar. Não houve cerceamento de defesa, pois a perita prestou esclarecimentos suficientes sobre a aferição dos batimentos cardíacos fetais, afastada a necessidade de novos esclarecimentos pela profissional neste tocante. Mérito. Ação de indenização por danos morais causados pela morte de feto dos autores por erro médico ocorrido durante o parto. A responsabilidade da ré foi confirmada pela prova pericial, que indicou prolongamento indevido do parto e falta de monitoramento cardíaco adequado, de forma intermitente, resultando na morte do feto por sofrimento agudo e aspiração meconial. Dever que tem os réus de indenizar o prejuízo moral causado aos autores. Indenização adequadamente fixada. Reforma da sentença apenas para modificar o termo inicial dos juros de mora, que devem ser contados da citação. Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por dano moral. Morte fetal. Erro médico. Responsabilidade civil. Sentença de improcedência. Possibilidade de reforma. Ilegitimidade dos médicos que atenderam a paciente. Aplicação ao caso da tese do Tema 940 do STF, segundo a qual a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato. No mérito, gestante que deu entrada no posto de saúde com fortes dores e contrações e teve negada a sua transferência imediata para maternidade, o que culminou com a morte do feto. Má prestação do atendimento hospitalar prestado, por ausência de registro dos riscos da gravidez no cartão da gestante. Dever de indenizar. Responsabilidade civil do ente púbico. CF/88, art. 37, § 6º. Perícia conclusiva acerca da ocorrência de omissão, não estando o atendimento em conformidade com a boa prática médica. Dano moral configurado «in re ipsa". Sentença reformada. Valor do dano moral fixado em R$ 100 mil, atendendo-se aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido

14 - TJRJ Habeas corpus. Aborto eugênico. Interrupção de gravidez. Holoprosencefalia. Prognóstico reservado em relação à sobrevivência. CPP, art. 647. CP, art. 128, I e II.

«Prematuro, em circunstâncias indefinidas do ponto de vista médico, autorizar a morte do feto, pelo simples fato de serem restritas as condições de vida. Não há autorização legal para aborto eugênico. Não existe nos autos prova insofismável de que não haverá vida extra-uterina e o feto morrera à primeira oxigenação fora do ventre materno. Ordem denegada. Maioria.... (Continua)

15 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Hospital. Falha na prestação do serviço médico-hospitalar. Gestante hipertensa e com elevado risco de óbito materno e fetal. Assistência pré-natal inadequada e sem as cautelas que a gravidade do seu estado de saúde recomendavam. Demora de mais de 12 (doze) horas para a transferência para outra maternidade. Morte do feto com 28 (vinte e oito) dias de gestação. Pretensão reparatória ajuizada pelos pais em face do plano de saúde. Cabimento. Falhas da médica e do hospital comprovadas por laudo pericial. Responsabilidade objetiva e solidária da operadora do plano. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«As seguradoras ou operadoras de plano de saúde que oferecem médicos credenciados ou referenciados se responsabilizam pelos danos decorrentes do profissional indicado que atuar com culpa e da má prestação do serviço hospitalar. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, POR FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. FALECIMENTO EM DECORRÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA PLACENTÁRIA PROVOCADA POR DIABETES GESTACIONAL, DURANTE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. LAUDO PERICIAL MÉDICO, QUE CONCLUIU QUE HOUVE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO E DE ENFERMAGEM, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE EXAME DE CURVA GLICÊMICA DA GESTANTE, BEM COMO, DE DEMAIS MEDIDAS DURANTE O ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL. ATENDIMENTOS PRESTADOS, QUE NÃO FORAM CONDIZENTES COM A BOA PRÁTICA MÉDICA, E CONCORRERAM DIRETAMENTE PARA O DESFECHO TRÁGICO, COM A MORTE DO FETO. PATENTE O NEXO DE CAUSALIDADE A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE MUNICIPAL. SOFRIMENTO INTENSO DA AUTORA PELA PERDA DE UM FILHO. SUPRESSÃO DA CHANCE DE NASCIMENTO E DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENTO À GRAVIDADE DO CASO E, A IMPORTÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRECEDENTE DO TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CORRETAMENTE, FIXADOS, ANTE A INTEGRAL SUCUMBÊNCIA DO RÉU. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. PACIENTE QUE TEVE OCORRÊNCIA DE PARTO PREMATURO, VINDO O FETO A ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA QUE ALEGA QUE O ATENDIMENTO DOS RÉUS LEVARA A PERDA DO NASCITURO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

responsabilidade civil do médico é subjetiva. Obrigação de meio. Responsabilidade que demanda a configuração de culpa, ou seja, se o profissional agiu com negligência, imprudência ou imperícia, o que não se verificou na hipótese ora em apreciação. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO -

Pretensão da autora de ser indenizada por suposto erro médico que resultou na morte de seu feto - Improcedência decretada em primeira instância - Decisório que deve ser mantido - Laudo pericial que não identificou falha no atendimento médico - Não demonstrado o nexo de causalidade entre o atendimento médico e a morte do feto - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

19 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO. GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO ADEQUADO E OPORTUNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. OMISSÃO. INTERRUPÇÃO EMERGENCIAL DA GRAVIDEZ. MORTE DO FETO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A saúde é direito público subjetivo, bem jurídico constitucionalmente tutelado, que figura como consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. Inteligência dos arts. 196 e 197, da CF/88, e 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal.  ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Negligência no atendimento médico. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)