Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ERRO MÉDICO. MORTE DO FILHO DOS AUTORES. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE A ALTA HOSPITALAR DA GENITORA FOI PRECOCE. RETORNO AO HOSPITAL DEPOIS DA ALTA. MORTE DO FETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALOR INDENIZATÓRIO, FIXADO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 145, DA SÚMULA DESTA CORTE E ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, CONFORME ART. 17, IX DA LEI ESTADUAL 3.350/99. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.