Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO. GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO ADEQUADO E OPORTUNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. OMISSÃO. INTERRUPÇÃO EMERGENCIAL DA GRAVIDEZ. MORTE DO FETO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A saúde é direito público subjetivo, bem jurídico constitucionalmente tutelado, que figura como consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. Inteligência dos arts. 196 e 197, da CF/88, e 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal.  ... (Continua)