1 - STJ Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Morador solitário. Não-incidência da constrição judicial. Inexistência de obrigatoriedade de recair em outro bem imóvel passível de penhora. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A interpretação do Lei 8.009/1990, art. 1º não se limita ao resguardo da família, mas sim, ao direito fundamental de moradia previsto na Constituição da República, baseado no princípio da dignidade da pessoa humana. Caso concreto em que se pretende que a penhora recaia sobre imóvel habitado por pessoa viúva, mesmo havendo outro imóvel que lhe pertence e que pode ser objeto da constrição.... ()
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2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Morador do Município de Osasco. Ocorrência de enchente. Perda patrimonial. Canalização de córrego realizada de maneira irregular. Obra realizada por empresa, mediante projeto oferecido pela Municipalidade. Responsabilidade solidária configurada. Reparação por danos morais e materiais devida. Razoabilidade do valor fixado. Sentença mantida. Recursos não providos
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3 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL CAUSADO POR MORADOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança ajuizada por condomínio em face de dois réus, em razão de colisão de motocicleta contra o portão do edifício, que gerou dano no valor de R$ 3.150,00. A sentença julgou procedente o pedido em relação ao réu que causou o dano, condenando-o ao pagamento integral do valor, e improcedente quanto à corré, afastando sua responsabilidade. Ambas as partes recorreram: o réu buscando a reforma da condenação, e o condomínio pleiteando a extensão da responsabilização à corré. ... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CDHU AGE COMO ALIENANTE DO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 205 DO CC. INCIDÊNCIA. Decreto20.910/1932. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DO MORADOR. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Se o autor, adquirente de produto, enquadra-se no conceito legal de consumidor e a ré no de fornecedora, a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas. ... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE QUALQUER PRESTADORA DE SERVIÇO INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 205 DO CC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". OCORRÊNCIA. CONVOLAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS SEM PEDIDO AUTORAL OU IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA ESPECÍFICA OU DE OBTENÇÃO DE TUTELA PELO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 499, CPC. PRECEDENTE. REALIZAÇÃO DE REPAROS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE ORIGEM ENDÓGENA. NECESSIDADE. CONCLUSÃO PERICIAL HÍGIDA E FUNDAMENTADA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DO MORADOR. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A prestadora de serviço integrante da cadeia de consumo e parceira da promitente vendedora no empreendimento imobiliário é titular de interesse que se opõe ao afirmado na pretensão lastreada em vícios construtivos em imóvel adquirido, respondendo perante o consumidor, em razão da solidariedade imposta pela legislação consumerista. ... ()
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6 - TJSP CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN. IPVA. LEASING. ARRENDAMENTO MERCANTIL
1.Demanda pelo reconhecimento solidário em relação aos débitos de IPVA. Gravame baixado no SNG anteriormente ao fato gerador do imposto, o que afasta a responsabilidade solidária da instituição financeira. ... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - TRIBUTÁRIO - IPVA -
Arrendamento mercantil - Responsabilidade solidária - Arrendante - O arrendante, por ser possuidor indireto do bem e conservar a propriedade até o final do contrato de arrendamento mercantil, é responsável solidário pelo adimplemento da obrigação tributária relativa ao IPVA - Ausência de comprovação de baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG), antes da ocorrência do fato gerador - Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ - Recurso improvido... ()
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8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESASTRE HIDROLÓGICO. PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL AOS MORADORES DESABRIGADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. DIREIOT FUNDAMENTE À MORADIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA. LEI MUNICIPAL 3.116/2019. MANUTENÇÃO PARCIAL DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
Nos termos do disposto no CPC, art. 300, para o deferimento da tutela de urgência é necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O direito fundamental à moradia, abstratamente garantido na CF/88, gera uma prestação estatal positiva, tendo o Poder Executivo se obrigado à sua garantia, ao editar legislação acerca da matéria. Em exame preliminar, realizado em sede de agravo de instrumento, exsurge a responsabilidade solidária entre o Município de Barra do Piraí e a concessionária K-Infra Rodovia do Aço S/A. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... ()
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9 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA PLEITEIA AUXÍLIOS - NOVO LAR E ALUGUEL SOCIAL. CONDENAÇÃO SOLIDARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I ¿ CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação em que o Estado aduz ser ilegal a condenação solidária dos Entes ao pagamento de benefícios que traduzem direito fundamental de habitação. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Trata da regularidade de condenação solidária dos entes ao pagamento de benefício de natureza assistencial com vistas a efetivar garantia de moradia. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação da Lei Municipal 3.894/2011, do Decreto Estadual 43.091/2011 e dos arts. 6, 23, IX,182, 203 e 204 da CF/88, nos quais é instituída a solidariedade dos entes federativos. IV ¿ DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido para manter a condenação solidário do estado e município ao pagamento dos benefícios sociais. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6, 23, IX, 182, 203 e 204; LM. 3.894/2011; DE. 43.091/2011.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJRJ TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Sentença que julgou improcedentes os embargos por considerar o arrendante como responsável solidário ao pagamento do IPVA referente ao veículo arrendado. Irresignação do Embargante. ... ()
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11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade solidária. Lei 8.212/1991, art. 30 e CTN, art. 124. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte Superior entende que a responsabilidade solidária do CTN, art. 124, c/c o Lei 8.212/1990, art. 30 não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, mas demanda a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora de imóvel utilizado para integralizar o capital social de sociedade limitada. Alegação de residência por um dos sócios, sendo sócia majoritária empresa Holding com sede nas ilhas virgens britânicas. Princípios da autonomia patrimonial e da integridade do capital social. CPC/2015, art. 789 e CCB/2002, art. 49-A, CCB/2002, art. 1.024, CCB/2002, art. 1055 e CCB/2002, CCB, art. 1059. Confusão patrimonial. Desconsideração positiva da personalidade jurídica para proteção de bem de família. Lei 8.009/1990. Inaplicabilidade no caso dos autos.
1 - A autonomia patrimonial da sociedade, princípio basilar do direito societário, configura via de mão dupla, de modo a proteger, nos termos da legislação de regência, o patrimônio dos sócios e da própria pessoa jurídica (e seus eventuais credores). ... ()
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13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Violação dos arts. 124 e 174 CTN. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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14 - STJ Banco. Contrato bancário. Cambial. Nota promissória. Aval. Avalistas que não figuraram como devedores solidários. Responsabilidade tão-somente pela crédito constante da cártula, quando este for o fato gerador da execução.
«Os avalistas da nota promissória não estão sujeitos às obrigações assumidas pelo devedor no contrato de abertura de crédito, porque nele não figuraram como devedores solidários; respondem tão-somente pelo valor constante do título de crédito quando este for o fato gerador da execução - hipótese de que não se trata na espécie.... ()
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15 - STJ Banco. Contrato bancário. Cambial. Nota promissória. Aval. Avalistas que não figuraram como devedores solidários. Responsabilidade tão-somente pela crédito constante da cártula, quando este for o fato gerador da execução.
«Os avalistas da nota promissória não estão sujeitos às obrigações assumidas pelo devedor no contrato de abertura de crédito, porque nele não figuraram como devedores solidários; respondem tão-somente pelo valor constante do título de crédito quando este for o fato gerador da execução - hipótese de que não se trata na espécie.... ()
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16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESLIZAMENTO DE SOLO. IMÓVEL INTERDITADO. INCLUSÃO DE RÉU NO POLO PASSIVO. TUTELA ANTECIPADA PARA CUSTEIO DE ALUGUEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE MUNICÍPIO, PROPRIETÁRIO E CONSTRUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR MORADORA DE CONJUNTO HABITACIONAL EM UBÁ, ATINGIDO POR DESLIZAMENTO DE TERRAS APÓS FORTES CHUVAS. A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, O CUSTEIO SOLIDÁRIO DE ALUGUEL EMERGENCIAL PELA AGRAVANTE E PELO MUNICÍPIO DE UBÁ. A RECORRENTE ALEGOU NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO, INVALIDADE DO LAUDO PERICIAL, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, INDEVIDA FIXAÇÃO DE VALORES E IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO E A VALIDADE DA IMPOSIÇÃO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA; (II) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE ALUGUEL À PARTE AUTORA; (III) ANALISAR SE A OBRIGAÇÃO PODERIA SER CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DA AUTORA E SE SERIA POSSÍVEL A DEDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL SOCIAL CONCEDIDO PELO MUNICÍPIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO FOI LEGÍTIMA, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE É PROPRIETÁRIA DE TERRENO QUE CONTRIBUIU PARA O DESLIZAMENTO E DA CARACTERIZAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, ADMITIDA A ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO MAGISTRADO. 4. O LAUDO PERICIAL, EMBORA REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO DE TODOS OS RÉUS E SEM CONTRADITÓRIO PLENO, INDICOU FALHAS TÉCNICAS E OMISSÕES TAN TO DO MUNICÍPIO QUANTO DA AGRAVANTE E DA CONSTRUTORA, APRESENTANDO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. 5. A AUTORA É PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE E RESIDENTE DE IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL DESDE NOVEMBRO DE 2021. A TENTATIVA DE SAÍDA DO IMÓVEL FOI FRUSTRADA DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DO ALUGUEL SOCIAL (R$ 300,00), O QUAL FOI RECEBIDO ENTRE ABRIL DE 2022 E JUNHO DE 2023, SENDO POSTERIORMENTE RENUNCIADO POR NÃO SUPRIR OS CUSTOS DE MORADIA ALTERNATIVA. 6. NÃO HÁ RAZÃO PARA CONDICIONAR O PAGAMENTO LIMINAR DO ALUGUEL À APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, POIS A AUTORA NÃO DISPÕE DE RECURSOS PARA CUSTEAR A MUDANÇA ANTES DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SITUAÇÃO QUE CONFIGURARIA EXIGÊNCIA EXCESSIVA E INVIÁVEL À VÍTIMA. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO TJMG ADMITE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA GARANTIR O DIREITO À MORADIA, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300 E INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL, SENDO A MEDIDA REVERSÍVEL DIANTE DA POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POSTERIOR. 8. A DECISÃO AGRAVADA MERECE SER PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA INCLUIR, SOLIDARIAMENTE, A CONSTRUTORA FERREIRA PENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.-ME NO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME JÁ RECONHECIDO EM JULGAMENTO ANTERIOR DESTA MESMA CÂMARA. 9. A DEDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL SOCIAL OFERTADO PELO MUNICÍPIO NÃO SE APLICA NESTA FASE PROCESSUAL, POIS O BENEFÍCIO FOI FORMALMENTE ENCERRADO, CABENDO EVENTUAL COMPENSAÇÃO ENTRE OS RÉUS EM AÇÃO PRÓPRIA OU POR VIA DE REGRESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DE RÉU NO POLO PASSIVO É VÁLIDA QUANDO VERIFICADA, DE OFÍCIO, A SUA RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM O LITÍGIO, ESPECIALMENTE EM CASOS DE RESPONSABILIDADE POR DANO DECORRENTE DE FATOS URBANÍSTICOS COMPLEXOS. 2. A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE ALUGUEL É CABÍVEL EM FACE DE RÉUS SOLIDÁRIOS QUANDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DEMANDA AJUIZADA PELA LOCADORA EM FACE DOS FIADORES. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CHAMAMENTO DOS LOCATÁRIOS AO PROCESSO. INSURGÊNCIA PELOS REQUERIDOS/FIADORES. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS LOCATÁRIOS NO POLO PASSIVO, EM RAZÃO DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE CONTIDA NO CPC, art. 130, I. LOCADOR QUE PODE ESCOLHER AJUIZAR A DEMANDA EM FACE DE APENAS UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. FIADORES, PORÉM, QUE POSSUEM O DIREITO DE CHAMAR OS LOCATÁRIOS AO FEITO, AINDA QUE TENHA HAVIDO A RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. PRECEDENTES DO TJPR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A COMPROVAR QUE A INCLUSÃO DOS LOCATÁRIOS NO POLO PASSIVO DO FEITO IMPLICARIA DEMORA EXCESSIVA NO TRÂMITE PROCESSUAL. MERA AFIRMAÇÃO DA LOCADORA NO SENTIDO DE QUE DESCONHECE A LOCALIZAÇÃO DOS LOCATÁRIOS, DESPROVIDA DE PROVA, QUE É INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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18 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada. Violação dos arts. 124 e 174 CTN. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.
«1. Os Embargos de Declaração merecem prosperar, uma vez que presentes um dos vícios listados no CPC, art. 535. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado não analisou a tese apresentada pela ora embargante. Dessa forma, presente o vício da omissão. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. ISS. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Empresas pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro. Solidariedade. Inexistência. Violação do CTN, art. 124, I. Não-ocorrência. Desprovimento.
«1. «Na responsabilidade solidária de que cuida o CTN, art. 124, I, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas (HARADA, Kiyoshi. «Responsabilidade tributária solidária por interesse comum na situação que constitua o fato gerador). ... ()
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20 - TJSP PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - A
pretensão de rescisão contratual, ainda que por inadimplemento, submete-se ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205, caput, do CC. Ação ajuizada no interregno legal - Prescrição afastada.... ()
