Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Sentença que julgou improcedentes os embargos por considerar o arrendante como responsável solidário ao pagamento do IPVA referente ao veículo arrendado. Irresignação do Embargante. ... ()
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