Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DEMANDA AJUIZADA PELA LOCADORA EM FACE DOS FIADORES. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CHAMAMENTO DOS LOCATÁRIOS AO PROCESSO. INSURGÊNCIA PELOS REQUERIDOS/FIADORES. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS LOCATÁRIOS NO POLO PASSIVO, EM RAZÃO DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE CONTIDA NO CPC, art. 130, I. LOCADOR QUE PODE ESCOLHER AJUIZAR A DEMANDA EM FACE DE APENAS UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. FIADORES, PORÉM, QUE POSSUEM O DIREITO DE CHAMAR OS LOCATÁRIOS AO FEITO, AINDA QUE TENHA HAVIDO A RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. PRECEDENTES DO TJPR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A COMPROVAR QUE A INCLUSÃO DOS LOCATÁRIOS NO POLO PASSIVO DO FEITO IMPLICARIA DEMORA EXCESSIVA NO TRÂMITE PROCESSUAL. MERA AFIRMAÇÃO DA LOCADORA NO SENTIDO DE QUE DESCONHECE A LOCALIZAÇÃO DOS LOCATÁRIOS, DESPROVIDA DE PROVA, QUE É INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.