Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESLIZAMENTO DE SOLO. IMÓVEL INTERDITADO. INCLUSÃO DE RÉU NO POLO PASSIVO. TUTELA ANTECIPADA PARA CUSTEIO DE ALUGUEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE MUNICÍPIO, PROPRIETÁRIO E CONSTRUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR MORADORA DE CONJUNTO HABITACIONAL EM UBÁ, ATINGIDO POR DESLIZAMENTO DE TERRAS APÓS FORTES CHUVAS. A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, O CUSTEIO SOLIDÁRIO DE ALUGUEL EMERGENCIAL PELA AGRAVANTE E PELO MUNICÍPIO DE UBÁ. A RECORRENTE ALEGOU NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO, INVALIDADE DO LAUDO PERICIAL, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, INDEVIDA FIXAÇÃO DE VALORES E IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO E A VALIDADE DA IMPOSIÇÃO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA; (II) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE ALUGUEL À PARTE AUTORA; (III) ANALISAR SE A OBRIGAÇÃO PODERIA SER CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DA AUTORA E SE SERIA POSSÍVEL A DEDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL SOCIAL CONCEDIDO PELO MUNICÍPIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO FOI LEGÍTIMA, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE É PROPRIETÁRIA DE TERRENO QUE CONTRIBUIU PARA O DESLIZAMENTO E DA CARACTERIZAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, ADMITIDA A ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO MAGISTRADO. 4. O LAUDO PERICIAL, EMBORA REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO DE TODOS OS RÉUS E SEM CONTRADITÓRIO PLENO, INDICOU FALHAS TÉCNICAS E OMISSÕES TAN TO DO MUNICÍPIO QUANTO DA AGRAVANTE E DA CONSTRUTORA, APRESENTANDO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. 5. A AUTORA É PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE E RESIDENTE DE IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL DESDE NOVEMBRO DE 2021. A TENTATIVA DE SAÍDA DO IMÓVEL FOI FRUSTRADA DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DO ALUGUEL SOCIAL (R$ 300,00), O QUAL FOI RECEBIDO ENTRE ABRIL DE 2022 E JUNHO DE 2023, SENDO POSTERIORMENTE RENUNCIADO POR NÃO SUPRIR OS CUSTOS DE MORADIA ALTERNATIVA. 6. NÃO HÁ RAZÃO PARA CONDICIONAR O PAGAMENTO LIMINAR DO ALUGUEL À APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, POIS A AUTORA NÃO DISPÕE DE RECURSOS PARA CUSTEAR A MUDANÇA ANTES DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SITUAÇÃO QUE CONFIGURARIA EXIGÊNCIA EXCESSIVA E INVIÁVEL À VÍTIMA. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO TJMG ADMITE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA GARANTIR O DIREITO À MORADIA, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300 E INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL, SENDO A MEDIDA REVERSÍVEL DIANTE DA POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POSTERIOR. 8. A DECISÃO AGRAVADA MERECE SER PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA INCLUIR, SOLIDARIAMENTE, A CONSTRUTORA FERREIRA PENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.-ME NO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME JÁ RECONHECIDO EM JULGAMENTO ANTERIOR DESTA MESMA CÂMARA. 9. A DEDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL SOCIAL OFERTADO PELO MUNICÍPIO NÃO SE APLICA NESTA FASE PROCESSUAL, POIS O BENEFÍCIO FOI FORMALMENTE ENCERRADO, CABENDO EVENTUAL COMPENSAÇÃO ENTRE OS RÉUS EM AÇÃO PRÓPRIA OU POR VIA DE REGRESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DE RÉU NO POLO PASSIVO É VÁLIDA QUANDO VERIFICADA, DE OFÍCIO, A SUA RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM O LITÍGIO, ESPECIALMENTE EM CASOS DE RESPONSABILIDADE POR DANO DECORRENTE DE FATOS URBANÍSTICOS COMPLEXOS. 2. A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE ALUGUEL É CABÍVEL EM FACE DE RÉUS SOLIDÁRIOS QUANDO