monitoria universitaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Estudante. Monitoria universitária. Contagem como tempo de serviço. Segurado facultativo. Filiação retroativa. Descabimento. Necessidade de contribuição. Lei 5.540/68, art. 41. Lei 8.213/91, art. 55, § 1º.

«Não há como retirar o caráter estritamente acadêmico da monitoria, tanto que seu exercício é restrito aos estudantes dos cursos de graduação. Tem como escopo principal, conforme se extrai do Lei 5.540/1968, art. 41, iniciar o treinamento de graduandos interessados em futuramente exercer o magistério superior. ... (Continua)

2 - TJSP Prescrição. Ação Monitoria. Contrato de mútuo para custeio de estudos universitários. Insurgência contra o entendimento de que o prazo a ser contado é de 5 anos. Prazo prescricional de 10 anos no Código Civil de 2002, aplicado em razão da redução do anterior prazo vintenário e por regra de direito intertemporal. Afastamento da aplicação do inciso I, do § 5º do CCB, art. 206. Incidência do art. 205 do Estatuto Civil. Decurso de menos de dez anos entre o vencimento da primeira parcela perseguida na inicial e o despacho inicial. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

3 - TJSP Prescrição. Prazo. Monitória. Concessão de mútuo para custeio de estudos universitários. Demanda fundada em direito pessoal. Prescrição vintenária. Prazo reduzido para cinco anos pelo Novo Código Civil. Aplicação do CCB/2002, art. 2028. Não decorrido mais da metade do prazo prescricional, quando da entrada em vigor do atual Código Civil. Aplicação do prazo de cinco anos, contado a partir da vigência do Novo Código. Prescrição não reconhecida. Ação julgada procedente em parte. Recurso não provido.

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVA O SEU ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA, NÃO FAZENDO JUS À ISENÇÃO CONTRACHEQUES COLACIONADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A RENDA MENSAL DO AGRAVANTE COMO PROFESSOR UNIVERSITÁRIO SE AFIGURA INCOERENTE COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. DÍVIDAS E EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUPERENDIVIDAMENTO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ELEMENTOS QUE AFASTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ADUZIDA. VERBETE SUMULAR 39 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. JUROS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. CASO CONCRETO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMNISTRATIVO. RIOPREVIDÊNCIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES REFERENTES A GRATIFICAÇÕES.

Gratificação de Nível Universitário e «Vantagem Lei 880/56". Matéria preclusa. Pretensão à modificação dos cálculos dos juros e correção monetária. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando a autarquia previdenciária ao pagamento do benefício de pensão por morte atualizado com todos os valores recebidos em vida pelo falecido, desde a data do início do seu recebimento pela autora, com incidência de correção monetária e juros legais. Recurso do Rioprevidência pugnando pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido autoral. Descabimento. Matéria preclusa quanto à impugnação em relação as gratificações. Reforma da sentença para que os juros e a correção monetária sejam aplicados em conformidade com o entendimento firmado nos Temas 905/STJ e 810/STF, bem como no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. ... (Continua)

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA FAZENDA ESTADUAL - REEXAME NECESSÁRIO -

Obrigatoriedade - Leitura do art. 496, I e § 3º, do CPC, à luz do entendimento assentado na Súmula 490/STJ. ... (Continua)

8 - TJPR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. I - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II - ALEGADA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INCONGRUÊNCIA. RECURSO APRESENTADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO.III - DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. POSSIBILIDADE. PEDIDO HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.IV - MÉRITO. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA. PERÍCIA QUE CONCLUI NO SENTIDO DE QUE A APELANTE FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE, EM GRAU MÉDIO (20%). CONTATO HABITUAL, EMBORA INTERMITENTE. SÚMULA 47, DO TST. NATUREZA INTERMITENTE QUE NÃO AFASTA A INSALUBRIDADE. PRECEDENTE DA CÂMARA. REFORMA DA SENTENÇA.V - ADICIONAL CONCEDIDO EM 20%, A SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO INICIAL DA TABELA DO QUADRO GERAL DO ESTADO. art. 10, DA LEI ESTADUAL 10.692/93BÁSICO. REFLEXOS DEVIDOS.VI - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. JUROS CALCULADOS PELA CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09) , DESDE A CITAÇÃO, RESPEITANDO-SE O PRAZO QUINQUENAL.VII - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.VIII - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, REFERENTES AOS MESES DE DEZEMBRO DE 2015 E SETEMBRO E OUTUBRO DO ANO DE 2016 INADIMPLIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU.

Apelações cíveis interpostas pelo autor e réu contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar o município réu ao pagamento dos valores devidos, ante o descumprimento dos termos de contratos administrativos de prestação de serviços de transportes de estudantes universitários até as cidades de Barra Mansa e Volta Redonda. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. EXTINÇÃO ABRUPTA DE TURMA EM CURSO UNIVERSITÁRIO NA MODALIDADE PRESENCIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação indenizatória proposta por aluna de instituição de ensino superior, em razão da extinção abrupta da turma do curso de Ciências Contábeis na modalidade presencial. ... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Aplicação. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Rentabilidade. Fundos de investimento. Juros de mora. Juros moratórios. Não incluídos. Enriquecimento sem causa. Inocorrência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 884.

«... II.6 – Dos juros de mora. Ausência de enriquecimento sem causa. (Ofensa ao CCB/2002, art. 884) ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Associação dos professores do centro universitário de São José. Legitimidade ativa de prefeitura para ajuizamento de medida de contra cautela no STJ. Interesse público. Possibilidade. Tutela de urgência. Descredenciamento voluntário de instituição de ensino superior municipal. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Sls admitida.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública. No caso dos autos, é de ser deferida a excepcional medida de suspensão de liminar para evitar que sejam postas em risco a ordem e a economia públicas. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA MATRIZ CURRICULAR ORIGINAL. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença por meio da qual foram rejeitados os embargos monitórios e julgado procedente o pedido formulado na ação monitória, constituindo título executivo judicial em favor da instituição de ensino no valor de R$ 7.947,00, referente a parcelas inadimplidas de contrato de prestação de serviços educacionais. A apelante alega que a instituição alterou unilateralmente a grade curricular, impondo disciplinas não previstas inicialmente, o que configuraria violação ao princípio da boa-fé objetiva e comprometeria seu direito à continuidade do curso. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação de restituição de valores pagos c./c. reparação por danos morais. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que que não deve ser conhecido no que tange a declaração de nulidade do contrato, vez que não formulado na inicial e merece prosperar em parte no restante. Relação de consumo configurada. Verossimilhança das alegações da autora, segundo as regras ordinárias de experiência. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica da autora em face da ré. Inversão do ônus da prova. Incontroversa a aquisição de uma placa mãe de computador no website da ré pelo valor de R$ 394,84 em 22/10/2023. Produto entregue com defeito em 06/11/2023. Autora-Apelante que é estudante universitária e necessitava usar o computador para assistir às aulas de EAD da universidade. Inúmeras trocas de mensagens via chat com a ré para formalizar reclamações e realizar tentativas de reembolso do valor pago pelo produto defeituoso. Em que pese o fato de a ré ter efetuado o reembolso do valor pago em 06/12/2023, antes da distribuição da ação, houve perda do tempo útil da autora-Apelante para a resolução do problema pela ré. Falha na prestação dos serviços. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapola o mero dissabor e enseja condenação pecuniária. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e fixado em R$ 2.000,00, que atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Sentença reformada em parte. Redistribuição da sucumbência. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

16 - STJ Processual civil. Ação monitória. CEF. Saque em duplicidade das contas do FGTS. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Análise quanto à incompetência relativa. Ausência de prequestionamento. Revisão quanto à legitimidade ativa e passiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Modificação da verba honorária. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal objetivando que a parte ré pague o valor explicitado na exordial, valor de R$ 367.351,23 (trezentos e sessenta e sete mil, trezentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos), decorrente de saques em duplicidade das contas de FGTS dos trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília. ... (Continua)

17 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.

1. A parte autora alega a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois ao enquadrá-lo no CLT, art. 224, § 2º, deixou de reconhecer as circunstâncias fáticas que o enquadravam no caput do CLT, art. 224 (as atividades do autor eram técnicas e burocráticas; exercia as funções de atendimento, caixa, entrega de cartões, abertura de contas, atendimento ao público; não tinha acesso diferenciado ou acesso a informações sigilosas; não tinha a chave do cofre; não possuía alçada para aumentar o limite do cheque especial; não detinha procuração outorgada em seu nome). 2. A Corte Regional, em sede de embargos de declaração, assentou que: - Durante todo o período não prescrito o autor ocupou o cargo de «Gerente de Atendimento III no réu Banco Santander. O acórdão explicita a conclusão do Colegiado, de forma suficientemente fundamentada, que está baseada na análise da prova oral e documental acerca das reais atribuições do autor (à luz da Súmula 102/TST, I), de que houve efetivo exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º .-. 3. Verifica-se, portanto, que a v. decisão regional foi devidamente fundamentada e, em verdade, o que pretende a parte autora, sob o pretexto de alegada negativa de prestação jurisdicional, é a revisão do julgado, com o intuito de obter decisão que lhe seja mais favorável. Incólume os arts. 93, IX, da CF/88e 832 da CLT. Agravo de instrumento não provido, no particular. GERENTE DE ATENDIMENTO III. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA. FIDÚCIA NOS TERMOS DO CLT, art. 224, § 2º E PAGAMENTO DE FUNÇÃO EM VALOR SUPERIOR A 1/3 DO CARGO EFETIVO. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 102/TST. 1. A Corte Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, consignou que o autor no exercício da função de «Gerente de Atendimento III exercia o cargo de confiança bancário, nos termos do CLT, art. 224, § 2º, pois preencheu os 2 (dois) requisitos: percebia remuneração superior a 1/3 do cargo efetivo e ocupava cargo de confiança, com maior fidúcia e, registrou: - o autor tinha procuração para assinar documentos em nome do Banco (...) o próprio autor admitiu em seu depoimento, que tinha a chave da agência bancária, sendo ele uma das «três ou quatro pessoas a quem foi conferida a posse da chave pelo Banco. Ele também tinha senha para acionamento e desligamento do alarme da agência. (...) A prova testemunhal...também revela uma fidúcia especial dentro da estrutura da agência do réu, eu o posicionava acima dos caixas e dos coordenadores e abaixo somente do gerente-geral. Por exemplo, ele tinha alçada de aprovação de algumas operações superiores às dos caixas, assinava contratos de créditos imobiliários e outros contratos de crédito em geral, etc. -. 2. O recurso encontra o óbice no disposto do item I, da Súmula 102/TST. Agravo de instrumento não provido, no particular. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 8ª DIÁRIA E AÇÕES UNIVERSITÁRIAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. MATÉRIA FÁTICA. A Corte Regional, com base na prova oral, manteve a r. sentença que reconheceu que o horário de trabalho era superior ao registrado nos cartões de ponto, pelo que ratificou inclusive o arbitramento de pagamento de 30 minutos extras por dia, exceto na primeira semana dos meses de março e agosto de cada ano, quando deverão ser acrescidas 3 horas extras por dia, decorrentes do labor nas ações universitárias. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC 58. TEMA 1.191 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A Corte Regional consignou que na fase pré-judicial (que antecede o ajuizamento da ação trabalhista), devem incidir o IPCA-E e os juros legais conforme previsto na Lei 8.177/91, art. 39, caput e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (já contemplados os juros e correção monetária). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou entendimento, cuja observância é obrigatória no âmbito de todo Poder Judiciário, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial (que antecede o ajuizamento da ação trabalhista), devem incidir o IPCA-E e os juros legais conforme previsto na Lei 8.177/91, art. 39, caput e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (já contemplados os juros e correção monetária). 3. Assim, a v. decisão regional adotou entendimento que se harmoniza com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta pela parte requerida contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando-a ao pagamento das mensalidades referentes aos meses de setembro a novembro de 2022, acrescidas de juros e correção monetária. A autora, Associação dos Estudantes Universitários de Ubatuba, alega que a requerida firmou contrato de adesão para transporte escolar, não efetuando o pagamento das parcelas devidas. ... (Continua)

19 - TJMG IREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. TITULAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO ANTERIOR À POSSE. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pela Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES contra sentença que julgou procedente pedido de reposicionamento da autora, servidora pública, para o Nível IV - A da carreira de Analista Universitário da Saúde, considerando a titulação de pós-graduação que possuía anteriormente à posse. A sentença condenou a ré ao pagamento dos valores retroativos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, observando-se a prescrição quinquenal. A UNIMONTES, em sede de apelação, argui prescrição do fundo de direito, necessidade de suspensão do processo e, no mérito, defende a validade do posicionamento inicial da autora no Nível I com base na legislação vigente à época da posse. Também pleiteia revisão dos critérios de incidência de correção monetária e juros de mora. ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS DEVIDO À PANDEMIA DE COVID-19. ADAPTAÇÃO DO ENSINO PRESENCIAL PARA O VIRTUAL. COBRANÇA INTEGRAL. ADPF 713. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AJUSTADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)