Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA MATRIZ CURRICULAR ORIGINAL. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença por meio da qual foram rejeitados os embargos monitórios e julgado procedente o pedido formulado na ação monitória, constituindo título executivo judicial em favor da instituição de ensino no valor de R$ 7.947,00, referente a parcelas inadimplidas de contrato de prestação de serviços educacionais. A apelante alega que a instituição alterou unilateralmente a grade curricular, impondo disciplinas não previstas inicialmente, o que configuraria violação ao princípio da boa-fé objetiva e comprometeria seu direito à continuidade do curso. ... ()
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