Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG IREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. TITULAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO ANTERIOR À POSSE. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pela Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES contra sentença que julgou procedente pedido de reposicionamento da autora, servidora pública, para o Nível IV - A da carreira de Analista Universitário da Saúde, considerando a titulação de pós-graduação que possuía anteriormente à posse. A sentença condenou a ré ao pagamento dos valores retroativos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, observando-se a prescrição quinquenal. A UNIMONTES, em sede de apelação, argui prescrição do fundo de direito, necessidade de suspensão do processo e, no mérito, defende a validade do posicionamento inicial da autora no Nível I com base na legislação vigente à época da posse. Também pleiteia revisão dos critérios de incidência de correção monetária e juros de mora. ... (Continua)