Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 899.3360.9025.1798

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, REFERENTES AOS MESES DE DEZEMBRO DE 2015 E SETEMBRO E OUTUBRO DO ANO DE 2016 INADIMPLIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU.

1.

Apelações cíveis interpostas pelo autor e réu contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar o município réu ao pagamento dos valores devidos, ante o descumprimento dos termos de contratos administrativos de prestação de serviços de transportes de estudantes universitários até as cidades de Barra Mansa e Volta Redonda. ... ()

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