Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 938.1095.2153.5353

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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