Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. I - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II - ALEGADA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INCONGRUÊNCIA. RECURSO APRESENTADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO.III - DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. POSSIBILIDADE. PEDIDO HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.IV - MÉRITO. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA. PERÍCIA QUE CONCLUI NO SENTIDO DE QUE A APELANTE FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE, EM GRAU MÉDIO (20%). CONTATO HABITUAL, EMBORA INTERMITENTE. SÚMULA 47, DO TST. NATUREZA INTERMITENTE QUE NÃO AFASTA A INSALUBRIDADE. PRECEDENTE DA CÂMARA. REFORMA DA SENTENÇA.V - ADICIONAL CONCEDIDO EM 20%, A SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO INICIAL DA TABELA DO QUADRO GERAL DO ESTADO. art. 10, DA LEI ESTADUAL 10.692/93BÁSICO. REFLEXOS DEVIDOS.VI - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. JUROS CALCULADOS PELA CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09) , DESDE A CITAÇÃO, RESPEITANDO-SE O PRAZO QUINQUENAL.VII - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.VIII - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.