ministerio publico custas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Meio ambiente. Reparação. Obrigação de fazer. Indenização. Cumulação. Descabimento. Reposição. Possibilidade. Projeto. Elaboração. Responsabilidade. Ação civil pública. Ministério Público. Custas. Isenção. Direito ambiental. Floresta. Corte seletivo. Araucaria angustifolia. Espécie ameaçada de extinção. Reposição. Obrigação de fazer. Indenização. Cumulação. Competência. Aprovação do projeto de recuperação. Custas.

«1. Na reparação do dano ambiental, é cabível, em tese, a cumulação da obrigação de fazer e de pagar quantia em dinheiro dos danos insuscetíveis de recomposição. Hipótese, contudo, em que a condenação ao pagamento de determinada importância afigura-se desproporcional à situação retratada nos autos. ... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. IMPUTABILIDADE PENAL. DANO MORAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando corroborada com as demais provas nos autos e quando não há contraprova capaz de desmerecer o relato. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTERIO PÚBLICO E DA DEFESA - FURTOS QUALIFICADOS - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS PELOS DOIS FURTOS E DO OUTRO ACUSADO SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS FURTOS - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PRIVILÉGIO - RECONHECIMENTO - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - ISENÇAÕ DE CUSTAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

A prolação de sentença condenatória pressupõe produção de prova firme e robusta, sem a qual se impõe a absolvição do acusado. Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e «inexpressividade da lesão jurídica provocada, inviável a aplicação do «princípio da insignificância, reconhecendo a atipicidade do fato. Atendidos os requisitos do § 2º do CP, art. 155, o apelante faz jus ao reconhecimento do furto privilegiado. Inexistindo provas de que o réu estava vinculado ao menor em conflito com a lei para a prática do crime, deve ser afastada a condenação pelo crime do Lei 8.069/1990, art. 244-B. A prática do delito durante o período noturno constitui fundamento idôneo para sopesar a pena-base. Carece a defesa de interesse quanto ao pleito de isenção do pagamento das custas processuais, uma vez que já concedido na sentença.... (Continua)

4 - STF Tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Publico do Estado do Rio Grande do Norte, art. 271 -Lei Complementar 141/1996. Isenção concedida aos membros do Ministério Público, inclusive os nativos, do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos. Quebra da igualdade de tratamento aos contribuintes. Afronta ao disposto na CF/88, art. 150, II.

«1 - A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto na CF/88, art. 150, II. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ministério publico especial. Ilegitimidade.

1 - A Suprema Corte, na decisão proferida no RE Acórdão/STF, rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, firmada sob o regime de repercussão geral, assentou que «Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua». ... (Continua)

6 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Honorários advocatícios. Custas. Má-fé.

«O Ministério Público não pode responder por honorários de advogado, custas e despesas processuais, em ação civil pública, a não ser quando age com má-fé. Só nesse caso a Fazenda Pública arcaria com os ônus da sucumbência.... (Continua)

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM EXECUÇÃO DE TAC. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA, ISENTANDO-O DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou acordo entre o Ministério Público e o Município de Campo Largo, determinando a condenação do Ministério Público ao pagamento de custas processuais, com fundamento na Lei Estadual 20.713/2021, sendo que o Ministério Público alegou a isenção de custas em razão da sua atuação em defesa de interesses coletivos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação do Ministério Público ao pagamento de custas processuais em execução de título extrajudicial fundada em Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Município de Campo Largo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta se submete aa Lei 7.347/85, art. 18, que isenta o Ministério Público do pagamento de custas processuais, salvo em caso de má-fé.4. Não houve má-fé do Ministério Público, que apenas pleiteou o que constava do título exequendo e celebrou acordo com o Município.5. A jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal confirma a isenção do Ministério Público ao pagamento de custas processuais em ações civis públicas, exceto quando comprovada má-fé.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.Tese de julgamento: É indevida a condenação do Ministério Público ao pagamento de custas processuais em ações civis públicas e na execução de Termos de Ajustamento de Conduta, salvo em casos de comprovada má-fé._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.347/1985, art. 18; CPC/2015, art. 90, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no Ag 1.304.896/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 22.03.2011; TJPR, 0005985-16.2021.8.16.0026, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, 0002031-19.2015.8.16.0172, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 30.07.2019; TJPR, 0001670-18.2020.8.16.0110, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 20.07.2020; Súmula 2/TJPR.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Ministério Público não precisa pagar as custas processuais relacionadas à execução de uma multa que foi imposta ao Município de Campo Largo. Isso aconteceu porque o Ministério Público estava defendendo interesses coletivos e não agiu de má-fé. A decisão se baseou na lei que diz que, em ações civis públicas, não se deve cobrar custas do Ministério Público, a menos que haja má-fé comprovada, o que não foi o caso aqui. Portanto, o pedido do Ministério Público para não pagar as custas foi aceito.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO DE CUSTAS. PROVA PERICIAL.

Pleito da parte agravante para que seja reformada decisão recorrida que determinou que ela arque com o adiantamento de custas da prova pericial.... (Continua)

9 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Isenção de custas processuais ao Ministério Público em execução de Termo de Ajustamento de Conduta. Apelação do Ministério Público provida, afastando a condenação ao pagamento das custas processuais.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que homologou acordo entre as partes e condenou o Ministério Público ao pagamento de metade das custas processuais, extinguindo o processo com resolução de mérito. O Ministério Público requer a isenção do pagamento das custas, fundamentando-se na Lei Estadual 20.713/2021 e na Lei 7.347/1985. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação do Ministério Público ao pagamento de custas processuais em execução de título extrajudicial fundada em Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Município de Campo Largo.III. Razões de decidir3. O Ministério Público tem direito à isenção de custas processuais conforme a Lei Estadual 20.713/2021.4. As custas processuais possuem natureza jurídico-tributária e a isenção deve ser prevista em lei.5. A condenação do Ministério Público ao pagamento de custas processuais é indevida, salvo em casos de má-fé, o que não se aplica neste caso.6. A decisão que homologou o acordo foi proferida após a vigência da Lei Estadual 20.713/2021, garantindo a isenção.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para afastar a condenação do Ministério Público do Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: É indevida a condenação do Ministério Público ao pagamento de custas processuais em ações civis públicas e na execução de Termos de Ajustamento de Conduta, salvo em casos de comprovada má-fé._________Dispositivos relevantes citados: Lei 20.713/2021, arts. 15 e 21; Lei 7.347/1985, art. 18; CPC/2015, art. 487, III, «b".Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no Ag 1.304.896/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 22.03.2011; TJPR, 0005985-16.2021.8.16.0026, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, 0002031-19.2015.8.16.0172, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 30.07.2019; TJPR, 0001670-18.2020.8.16.0110, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 20.07.2020; Súmula 2/TJPR.... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REFORMA DA SENTENÇA.I. CASO EM

EXAMEApelação interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e condenou o apelante ao pagamento de custas processuais. O Ministério Público alega que a sentença não reconheceu a isenção conferida pelo art. 15 da Lei Estadual 20.713/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o Ministério Público do Estado do Paraná deve ser isento do pagamento de custas processuais em execução de título extrajudicial baseado em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).III. RAZÕES DE DECIDIRa Lei 20.713/2021, art. 15 é inaplicável no presente caso, uma vez que a norma abarca a concessão e manutenção de aposentadoria aos serventuários da justiça e aos titulares de serviços notariais e registrais do Paraná, não remunerados pelos cofres públicos, rechaçando a isenção apenas com base na apontada norma estadual.A execução das cláusulas previstas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) está subordinada aa Lei 7.347/85, art. 18, que assegura a atuação do Ministério Público na defesa de interesses coletivos e o isenta do pagamento de custas processuais.Portanto, a exclusão da condenação do apelante ao pagamento das custas processuais não pode ser fundamentada na Lei Estadual 20.713/2021, mas deve se basear em uma interpretação lógico-sistemática da Lei 7.347/85, considerando suas disposições e a atuação do Ministério Público na proteção de direitos e interesses coletivos.Em complemento, recentemente entrou em vigor a Lei Estadual 22.158/2024, que altera o disposto no art. 21, da Lei Estadual 6.149/1970, isentando do recolhimento das custas, taxas judiciárias e emolumentos, a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações, o Ministério Público e a Defensoria Pública.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido. Sentença reformada para reconhecer a isenção do Ministério Público ao pagamento de custas processuais. Tese de julgamento: «1. O Ministério Público do Estado do Paraná é isento do pagamento de custas processuais em execução de título extrajudicial baseado em Termo de Ajustamento de Conduta, conforme Lei 7.347/85, art. 18.Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 20.713/2021, Art. 15; Lei 7.347/85, Art. 18; Lei Estadual 22.158/2024, Art. 1º; Lei Estadual 6.149/1970, Art. 21, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1.304.896/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 30/3/2011; TJPR, AC 70069409969 RS, Rel. Antônio Vinícius Amaro da Silveira, DJ 19/03/2019; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001670-18.2020.8.16.0110, Rel. Des. Nilson Mizuta, J. 20.07.2020.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Condenação em honorários advocatícios e custas. Lei 7.437/1985, art. 18.

«1. É descabida a condenação do Ministério Público em verbas sucumbenciais em ação civil pública, exceto quando comprovada má-fé. ... (Continua)

13 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Condenação. Custas. Lei 7.347/1985, art. 17 e Lei 7.347/1985, art. 18.

«Em se tratando de ação civil pública, a questão dos ônus da sucumbência recebe disciplina específica, que afasta a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 20. A teor do Lei 7.347/1985, art. 18, a regra é a isenção de honorários de advogado, custas e despesas processuais, ressalvada apenas a hipótese de má-fé processual da associação autora. Recurso provido.... (Continua)

14 - TJRS Custas processuais. Descabimento. Lei 13.471/2010. Aplicação imediata.

«Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a condenação no pagamento de custas processuais, observado o teor do art. 11 do Regimento de Custas, alterado pela Lei 13.471/2010. Apelações do Ministério Público e do loteador com seguimento negado. Apelação do Município provida em parte liminarmente. Sentença confirmada em reexame necessário no restante.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Deserção. Ausência de comprovação de recolhimento das custas ou de concessão de gratuidade de justiça. Isenção de custas do Ministério Público. Impossibilidade de extensão ao litisconsorte. Agravo regimental desprovido.

«1. Hipótese em que o agravante não recolheu as custas relativas à interposição do recurso especial, tampouco comprovou a concessão da gratuidade de justiça pelas instâncias ordinárias, situação que acarreta o não conhecimento do recurso pela deserção (art. 511 -CPC/1973). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Falta de pagamento das custas judiciais. Apelação do réu. Deserção. Recurso especial parcialmente provido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual, ora recorrente, contra Delcides Luiz Canelli, ora recorrido, objetivando a condenação da ré pela prática de ato ímprobo, consistente na apropriação indevida de parte dos salários pagos aos funcionários do seu Gabinete, enquanto ocupava o cargo de Vereador na Câmara Municipal de Ribeirão Preto. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

A matéria controvertida e devolvida para reexame pelo tribunal «ad quem gravita em torno do direito ao ressarcimento das custas judiciais despendidas pelo réu vencedor em ação de improbidade administrativa. Causa de pedir informa a responsabilidade civil do Estado em razão da improcedência do pedido deduzido na ação de improbidade administrativa. Reconhecimento do dever de indenizar o recolhimento do preparo recursal para reexame e reforma da sentença de primeiro grau. A motivação para a restituição das despesas considera que a parte, sendo vencedora, não deveria arcar com os custos do processo. A isenção de custas e honorários advocatícios prevista na Lei 7.347/1985, art. 18 deve beneficiar também o réu quando a ação é julgada improcedente, por critério de simetria. A paridade de tratamento (art. 7º, CPC) e isonomia (art. 5º, caput, CF/88) não admitem situação em que o réu vencedor arque com vultoso preparo recursal para exercer seu direito constitucional ao duplo grau de jurisdição, enquanto a parte sucumbente beneficia-se da isenção de custas. Interpretar a norma de forma a isentar o Ministério Público e, simultaneamente, onerar o réu vitorioso, comprometeria tal princípio e resultaria em desequilíbrio injustificado. A ratio legis do art. 18 da LACP foi isentar os legitimados ativos, especialmente as associações, de despesas que pudessem inviabilizar a tutela de direitos coletivos. Não se pode admitir a norma, criada para viabilizar o acesso à justiça, produza efeito inverso, impondo ao réu vencedor ônus financeiro desarrazoado, especialmente em ações de improbidade administrativa, que já acarretam significativo desgaste à imagem do acusado e o obrigam a gastos com honorários contratuais para sua defesa técnica. Princípio da causalidade que impõe à parte que deu causa à instauração do processo o dever de arcar com a sucumbência (CPC, art. 82, § 2º). O Ministério Público, por não deter personalidade jurídica própria, transfere ao Estado a responsabilidade pelo pagamento das custas e demais encargos processuais. Precedente deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E INDEFERIMENTO DO SEU PAGAMENTO AO FINAL. SENTENÇA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que determinou o cancelamento da distribuição, diante da ausência de recolhimento das custas devidas pelo autor, nos termos do CPC, art. 290. ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação cível. Direito administrativo. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público, visando o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário. Contrato firmado pela Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro (SUDERJ) e Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos (ANDEF) para a contratação de serviços de ascensoristas. Alegação de superfaturamento, não economicidade e desvantagem para a SUDERJ. Pedido de ressarcimento ao erário que não especificou a conduta dolosa dos agentes. Dolo específico não comprovado. Prescrição. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Aplicação das teses fixadas nos julgamentos dos temas 897 e 1199 pelo STF. Sem custas e honorários advocatícios. Inteligência do art. 18, da Lei 7.347, de 1.985. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Despesa processual. Custas de publicação de edital de intimação do réu. Adiantamento pelo Ministério Público. Impossibilidade. Lei 7.347/1985, art. 18. Ônus conferido à Fazenda Pública.

«1. O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que «a isenção ao adiantamento dos honorários periciais conferida ao Ministério Público (Lei 7.347/1985, art. 18) não pode obrigar à realização do trabalho gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas (CPC, art. 19 e CPC/1973, art. 20). Adiantamento dos honorários periciais suportados pela Fazenda Pública.. (v.g.: REsp 1.188.803/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21/05/2010). Precedentes: EREsp 981949/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 15/08/2011; decisão monocrática: REsp 1126190, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 31/08/2010. ... (Continua)