menor valia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Edifício Palace I. Desabamento de prédio. Interdição de prédio vizinho. Menor valia indenização. Verba fixada em R$ 40.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Evidencia-se a menor valia e consequente desvalorização do imóvel dos Apelados, em razão da dificuldade de venda ou locação de apartamento situado em prédio interditado pelo Poder Público, em decorrência do desabamento do edifício vizinho, amplamente noticiado pela mídia em âmbito nacional. Identificado e proclamado o bom direito dos Autores – an debeatur – no curso do processo de conhecimento, afigura-se correta a determinação para a apuração do quantum debeatur em fase de liquidação de sentença. Não merece reparo a sentença com relação ao arbitramento da indenização por danos morais, considerando como parâmetros o dano, a situação anterior, o poder financeiro e econômico das pessoas envolvidas, as circunstância do caso e a gravidade da falta cometida pelo Réu. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJSP Aplicação da pena. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ilegal de munição. Prova testemunhal. Policial. Um testemunho não tem maior ou menor valia por ser ou não de policial: um testemunho vale ou não vale por ser ou não intrinsecamente robusto.

3 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Honorários. Irrisoriedade. Caso peculiar que demanda o restabelecimento do valor fixado na sentença.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento, como regra geral, de que o arbitramento de verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c INDENIZATÓRIA. DESCONTO DE MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. AUTORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECENTE DESCOBERTA DE FRAUDES CONTRA APOSENTADOS DO INSS, FATO NOTÓRIO, QUE TRAZ VEROSIMILHANÇA AO ALEGADO PELO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEVOLUÇÃO DE TUDO O QUE FOI DESCONTADO EM FAVOR DA RÉ, BEM COMO PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. Ação ajuizada onde o autor busca devolução de tudo o que foi descontado em favor da entidade ré e indenização por danos morais. Inexistência de prova do vínculo associativo. Ré que não comprovou autorização de descontos de mensalidade de associado, não pugnando por prova grafotécnica. Fraudes recentemente descobertas, em que aposentados do INSS descontavam contribuições, que jamais autorizaram, para entidades de fachada. Fato notório que traz verossimilhança ao alegado pelo autor. Entidade ré onde a CGU encontrou irregularidades. Dano moral configurado pela indevida apropriação de verba alimentar e pelo sensação de menor valia que o fato trouxe ao aposentado. Indenização que deve ser fixada em R$ 3.000,00. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios fixados em favor da defensoria pública estadual. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre automóvel. Inexistente violação da normatização constitucional e/ou infraconstitucional na liberação de automóvel de menor expressão econômica, com manutenção da constrição sobre outro de maior valia (maior garantia do executório), bem justificada a medida, mantendo-se obediente ao «due process of law, não afrontando o princípio de menor onerosidade do devedor, de rigor a desoneração. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Administrativo e processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios fixados em favor da defensoria pública estadual. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Majoração limitada ao quantum fixado na sentença. Preclusão consumativa.

«1 - A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Atropelamento de adolescente em via férrea. Amputação de membro inferior. Negligência da empresa comprovada, de vez que não zelou pela manutenção das muretas que rodeiam suas vias. Culpa concorrente da vítima e de seus genitores. Existência. Autor que já possuía discernimento e inteligência suficiente para compreender que a linha férrea não era local adequado para brincadeiras. Genitores que não se incumbiram do dever de vigiar o menor, mesmo estando cientes de que se valia da linha férrea para divertir-se. Culpa pelo evento que deve ser distribuída equitativamente a cada um dos participes. Recursos parcialmente providos.

9 - TJSP Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Absolvição por insuficiência de provas. Inocorrência. Prática de ato libidinoso. Acariciamento das pernas de menor de idade em quarto, durante a madrugada. Intuito lascivo não consumado. Intervenção de parente. Vítima que oferta relatos constantes e seguros, devidamente respaldados por outros indícios e provas. Reconhecimento. Palavra da vítima assume especial valia, visto que crimes de tal natureza são praticados às escondidas. Materialidade e autoria comprovadas. Impossibilidade da desclassificação do delito para a contravenção do LCP, art. 61. Infração penal pressupõe que a conduta ocorra em local público, o que não foi o caso. Condenação, pena e regime prisional mantidos. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Prisão em flagrante delito em 01.03.10. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Paciente que supostamente se valia do concurso de menores para exercer o tráfico. Qualidade e quantidade da droga (pedra de crack capaz de render 550 porções). Parecer do MPf pela denegação do writ. Habeas corpus denegado.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória, nestes casos.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO DEVIDA A FILHO MENOR. PLEITO DE MINORAÇÃO REJEITADO.

NO ARBITRAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, DEVE-SE OBSERVAR O ATENDIMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, CONFORME §1º DO ART. 1.694 DO C.C. OBSERVANDO-SE QUE AS NECESSIDADES DE FILHO MENOR SÃO PRESUMIDAS.... (Continua)

12 - STF Estupro. Representação. Crime contra os costumes. Tentativa de estupro. Representação formulada por tio da menor vítima.

«Sendo a vítima menor, filha de pai não declarado e encontrando-se a mãe hospitalizada, válida é a representação formulada por seu tio contra acusado de tentativa de estupro. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de munição de arma de fogo. Corrupção de menor. Súmula 691/STF. Prisão preventiva fundamentada. Uso de menor de idade na prática delitiva. Reiteração delitiva.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO PARA SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA RESIDÊNCIA DE MENOR NO EXTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO GENITOR. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de suprimento de autorização paterna para mudança de residência no exterior, confirmando tutela provisória que concedeu à genitora a guarda unilateral do menor e autorizou a residência deste em Portugal. ... (Continua)

15 - STJ Notificação. Menor. Interesse de menores. Ministério Público. CPC/1973, art. 82, I.

«A notificação de menores, na pessoa do respectivo representante legal, premonitória de ação de rescisão contratual, é válida, independentemente da ciência do Ministério Público; o CPC/1973, art. 82, Ise refere às «causas em que há interesse de incapazes, rol de que não faz parte a mera interpelação judicial destinada à constituição da mora.... (Continua)

16 - STJ Juizado especial criminal. Desacato. Crime de menor potencial ofensivo. Transação penal. Possibilidade. CP, art. 331. Lei 9.099/95, art. 76.

«O desacato (CP, art. 331) é sancionado com pena que varia de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos de detenção ou multa, de modo que configura delito de menor potencial ofensivo, a teor da Lei 10.259/01. Recurso parcialmente conhecido e provido, para anular a denúncia e seu recebimento, a fim de que seja oferecido ao paciente o benefício da transação penal.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime mais gravoso. Circunstâncias desfavoráveis. Participação de menor de idade. Fundamentação válida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos dos CP, art. 33 e CP art. 59 e observada a orientação das Súmula 440/STJ. Súmula 718/STJ. Súmula 719/STF, a valoração negativa de uma ou mais circunstâncias judiciais ou outras peculiaridades do caso concreto constituem fundamentação válida para a imposição de regime prisional mais gravoso. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa especializada em fraudes do sistema do detran para obter vantagem indevida. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Necessidade de interrupção do ciclo delitivo. Agente que se valia de cargo público para cometer as fraudes. Ausência de contemporaneidade. Não configurada. Prisão decretada durante as investigações da operação cataclisma. Recurso desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PROFESSOR. PAGAMENTO DA JORNADA SUPLEMENTAR CORRESPONDENTE À REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE REMUNERAÇÃO DA JORNADA SUPLEMENTAR COM BASE NO NÍVEL E CLASSE EM QUE A SERVIDORA ESTAVA ENQUADRADA QUANDO DO EXERCÍCIO DA JORNADA SUPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ART. 66 E DO ART. 67, DA LEI MUNICIPAL 1.221/2011. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO NO JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA 0004901-03.2017.8.16.0193. PAGAMENTO A MENOR EM RELAÇÃO AO ESTABELECIDO NO REGIME SUPLEMENTAR. DESVALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO CONFIGURADA (CONSTITUI, ART. 206, VÇÃO FEDERAL). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ENTENDIMENTO FIXADO POR ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.0563.7.5-2/01 NO SENTIDO DE QUE A PREVISÃO LEGAL DE CUSTEIO DA SUBSTITUIÇÃO COM VALOR DE NÍVEL INICIAL INDEPENDENTE DO PATAMAR DA CARREIRA JÁ OCUPADO PELO SUBSTITUÍDO EQUIVALE À PRÁTICA INCONSTITUCIONAL, EIS QUE CUSTEIA POR VALOR INFERIOR O TRABALHO DE IGUAL VALIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

20 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PROFESSOR. PAGAMENTO DA JORNADA SUPLEMENTAR CORRESPONDENTE À REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE REMUNERAÇÃO DA JORNADA SUPLEMENTAR COM BASE NO NÍVEL E CLASSE EM QUE A SERVIDORA ESTAVA ENQUADRADA QUANDO DO EXERCÍCIO DA JORNADA SUPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ART. 66 E DO ART. 67, DA LEI MUNICIPAL 1.221/2011. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO NO JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA 0004901-03.2017.8.16.0193. PAGAMENTO A MENOR EM RELAÇÃO AO ESTABELECIDO NO REGIME SUPLEMENTAR. DESVALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO CONFIGURADA (CONSTITUI, ART. 206, VÇÃO FEDERAL). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ENTENDIMENTO FIXADO POR ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.0563.7.5-2/01 NO SENTIDO DE QUE A PREVISÃO LEGAL DE CUSTEIO DA SUBSTITUIÇÃO COM VALOR DE NÍVEL INICIAL INDEPENDENTE DO PATAMAR DA CARREIRA JÁ OCUPADO PELO SUBSTITUÍDO EQUIVALE À PRÁTICA INCONSTITUCIONAL, EIS QUE CUSTEIA POR VALOR INFERIOR O TRABALHO DE IGUAL VALIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.