Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c INDENIZATÓRIA. DESCONTO DE MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. AUTORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECENTE DESCOBERTA DE FRAUDES CONTRA APOSENTADOS DO INSS, FATO NOTÓRIO, QUE TRAZ VEROSIMILHANÇA AO ALEGADO PELO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEVOLUÇÃO DE TUDO O QUE FOI DESCONTADO EM FAVOR DA RÉ, BEM COMO PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. Ação ajuizada onde o autor busca devolução de tudo o que foi descontado em favor da entidade ré e indenização por danos morais. Inexistência de prova do vínculo associativo. Ré que não comprovou autorização de descontos de mensalidade de associado, não pugnando por prova grafotécnica. Fraudes recentemente descobertas, em que aposentados do INSS descontavam contribuições, que jamais autorizaram, para entidades de fachada. Fato notório que traz verossimilhança ao alegado pelo autor. Entidade ré onde a CGU encontrou irregularidades. Dano moral configurado pela indevida apropriação de verba alimentar e pelo sensação de menor valia que o fato trouxe ao aposentado. Indenização que deve ser fixada em R$ 3.000,00. Recurso conhecido e provido.... (Continua)