menor abandonada
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Estupro. Crimes contra os costumes. Menor abandonada. Representação. CP, art. 213 e CP, art. 225, § 1º, I, § 2º.

«A finalidade da representação, nos crimes contra os costumes, não é acautelar os interesses do réu, mas os da ofendida e de sua família, que podem preferir o silêncio ao «estrepitus judicii. Para que o Ministério Público se torne parte legítima para intentar a ação penal, é suficiente que se manifeste pessoa de qualquer forma responsável pelo menor, ainda que o menor não resida em sua companhia. No caso, a menor, menor abandonada, mantida em cárcere privado, conseguir se comunicar com uma senhora vizinha, em cuja residência pediu socorro e que fez a representação. Regular a representação, que não exige formalidades maiores. Na hipótese, ademais, por se tratar de menor abandonada, a miserabilidade é presumida. HC indeferido.... (Continua)

2 - TJSP Menor. Guarda. Atribuição à avó, que oferece melhores condições de atender às necessidades da menor. Cabimento. Menor abandonada por longo tempo pela genitora. Interesse da criança preservado. Restabelecimento da tutela anteriormente concedida. Recurso provido.

3 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental. Criança abandonada pelos pais em hospital público. Acolhimento institucional. Nomeação de defensor público para atuar como curador especial em situação na qual o Ministério Público já tenha providenciado as medidas cabíveis em favor do menor. Desnecessidade.

«1. No julgamento do Recurso Especial 1.296.155/RJ, a Segunda Seção deixou preconizado que a Defensoria Pública não deve atuar como substituto processual, agindo de ofício em casos nos quais o Ministério Público já tenha providenciado as medidas cabíveis em favor do menor abrigado. No caso, o Parquet já até mesmo ajuizou ação de destituição de poder familiar. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental. Criança abandonada pelos pais em hospital público. Acolhimento institucional. Nomeação de defensor público para atuar como curador especial em situação na qual o Ministério Público já tenha providenciado as medidas cabíveis em favor do menor. Desnecessidade.

«1. No julgamento do Recurso Especial 1.296.155/RJ, a Segunda Seção deixou preconizado que a Defensoria Pública não deve atuar como substituto processual, agindo de ofício em casos nos quais o Ministério Público já tenha providenciado as medidas cabíveis em favor do menor abrigado. No caso, o Parquet já até mesmo ajuizou ação de destituição de poder familiar. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DE DOMICÍLIO. RESIDÊNCIA ABANDONADA. VALIDADE DAS PROVAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO PORTE DE ARMA DE FOGO. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO.

I. Caso em exame: O Ministério Público interpôs recurso contra a sentença que absolveu o réu, sustentando a validade das provas obtidas no ingresso policial em residência abandonada, a qual era utilizada exclusivamente para o tráfico de drogas. Requereu, ainda, a condenação pelo crime de tráfico de drogas, com a aplicação da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV, em razão do porte de arma de fogo, além da fixação do regime fechado em virtude da reincidência.... (Continua)

6 - STJ Competência. Menor abandonado pelos pais. Destituição do pátrio poder requerida pelo MP estadual. Guarda provisória deferida. Recusa no cumprimento da decisão. Prevalência do interesse do menor.

«Competência definida em favor do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Timon/MA, onde as providências em relação ao menor já se encontram adiantadas, havendo até mesmo um lar substituto para abrigá-lo no futuro. Trata-se, ademais, do lugar em que residem os pais da criança e em que foi ela abandonada. Segundo a jurisprudência da E. 2ª Seção, na fixação da competência há de levar-se em conta, também, o interesse do menor (CC, arts. 677, 1.229 e 1.247).... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime prisional agravado. Possibilidade. Delito praticado mediante o golpe conhecido como «boa noite, cinderela». Vítima abandonada inconsciente ao relento. Gravidade concreta evidenciada.

1 - O roubo cometido mediante o golpe «Boa noite, Cinderela» excede as elementares do tipo penal, dado os riscos que a substância entorpecente misturada com álcool pode acarretar à saúde do ofendido, situação, no caso, ainda agravada, pois a vítima foi abandonada desacordada em plena via pública, ficando exposta a novos perigos e à prática de outros crimes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime prisional agravado. Possibilidade. Delito praticado mediante o golpe conhecido como «boa noite, cinderela». Vítima abandonada inconsciente ao relento. Gravidade concreta evidenciada.

1 - O roubo cometido mediante o golpe «Boa noite, Cinderela» excede as elementares do tipo penal, dado os riscos que a substância entorpecente misturada com álcool pode acarretar à saúde do ofendido, situação, no caso, ainda agravada, pois a vítima foi abandonada desacordada em plena via pública, ficando exposta a novos perigos e à prática de outros crimes. ... (Continua)

9 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (LEI 11343/2006, art. 33, CAPUT). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR OS ACUSADOS COMO INCURSOS NO art. 33, §4º, DA LEI Nº11.343/06. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, ANTE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME A ELES IMPUTADOS E, SUBSIDIARIAMENTE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, O QUE APENAS SE ADMITE À LUZ DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SEJA REALIZADO O PRÉ-QUESTIONAMENTO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS SUPRAMENCIONADOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO DO ACUSADO CARLOS PABLO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO DO ACUSADO LUCAS. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS DENUNCIADOS, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, DE MODO COMPARTILHADO, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, PARA FINS DE TRÁFICO, TRAZIAM CONSIGO (COM LUCAS) E GUARDAVAM DENTRO DA REFERIDA CASA 42,0G (QUARENTA E DUAS GRAMAS) DE COCAÍNA, 54,5G (CINQUENTA E QUATRO GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE MACONHA E TAMBÉM 6,3G (SEIS GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) DE CRACK, ACONDICIONADO EM SESSENTA E TRÊS PEQUENAS EMBALAGENS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE AFIGURA FRÁGIL PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ACUSADO CARLOS PABLO. EM RELAÇÃO AO ACUSADO LUCAS, IMPÕE-SE A MITIGAÇÃO NA SANÇÃO IMPOSTA. NÃO OBSTANTE OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS QUANTO A UMA OU ALGUMAS CONTRADIÇÕES NAS VERSÕES APRESENTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES, CONTRADIÇÕES QUE, REALMENTE, OCORRERAM, PORÉM EM SI MESMAS NÃO SERIAM SUFICIENTES PARA RETIRAR A HARMONIA NO QUE É FUNDAMENTAL A APURAÇÃO DOS FATOS. A PRÓPRIA DEFESA TÉCNICA SEQUER IMPUGNOU O INGRESSO DOS MILITARES NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO CARLOS PABLO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA QUANTO A TER SIDO ENCONTRADO MATERIAL ENTORPECENTE EM UMA CASA ABANDONADA, O QUE É CONFIRMADO PELOS MILITARES, TEM PROCEDÊNCIA E PERMITE OU FUNDAMENTA, POR DÚVIDA, A CONDENAÇÃO, NÃO APENAS DO APELANTE CARLOS PABLO COMO TAMBÉM DO ACUSADO E APELANTE LUCAS QUANTO ÀS DROGAS APREENDIDAS NO INTERIOR DESSA CASA DITA ABANDONADA. SE A CASA ESTAVA ABANDONADA E SE NÃO FOI OBSERVADO QUALQUER MOVIMENTO DE TRÁFICO NO LOCAL, O FATO DE TER SIDO VISTO O ACUSADO CARLOS PABLO SAIR DA RESIDÊNCIA, ABANDONADA, NÃO É PROVA SUFICIENTE PARA RELACIONÁ-LO AO ENTORPECENTE ALI ENCONTRADO. MESMO O FATO DELE CORRER AO AVISTAR POLICIAIS MILITARES NÃO É PROVA DA PRÁTICA DE QUALQUER CRIME, ATÉ PELA HORA DOS FATOS, QUALQUER PESSOA TERIA CERTO TEMOR ANTE A APROXIMAÇÃO POLICIAL, INFELIZMENTE. PRESUNÇÃO NÃO AUTORIZA CONDENAÇÃO. A DENÚNCIA DESCREVE ESPECIFICAMENTE MATERIAL ENTORPECENTE QUE O ACUSADO LUCAS TRAZIA CONSIGO, OU SEJA, NO SEU BOLSO E NA PARTE EXTERNA A CASA ABANDONADA. LUCAS EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO PERMANECEU EM SILÊNCIO, NÃO CONTESTANDO A DROGA IMPUTADA DIRETAMENTE A ELE, E NEM A SUA DEFESA TÉCNICA O FEZ. SOBRE ISSO NÃO HOUVE QUALQUER CONTRADIÇÃO DIGNA DE ENFRAQUECER A PROVA PRODUZIDA. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE CARLOS POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE ORA SE IMPÕE. REFORMA EM PARTE A SENTENÇA QUANTO AO ACUSADO LUCAS PARA QUE AS PENAS BASES SEJAM FIXADAS NOS MÍNIMOS LEGAIS, UMA VEZ QUE A QUANTIDADE DE DROGA PASSOU A SER MENOR E NADA SIGNIFICATIVA PARA EXIGIR MAIOR RIGOR. RECURSO DO RÉU CARLOS PABLO PROVIDO. RECURSO DO RÉU LUCAS PROVIDO EM PARTE.

10 - TJMG Abandono de menor adotado. Ação civil pública. Indenização. Danos morais e materiais. Adoção. Devolução do menor. Responsabilidade civil dos pais adotivos configurada

«- Tendo os pais adotivos abandonado o menor, devolvendo-o ao abrigo, não tendo demonstrado sequer um mínimo de esforço para se reaproximarem da criança, patente o dever de indenizar, não só porque o filho foi privado do convívio de seus pais, mas, primordialmente, de sua irmã de sangue, de quem sente muita saudade. ... (Continua)

11 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência defensiva. Pleito absolutório por falta de provas. Impossibilidade. Acusado flagrado em frente a uma casa abandonada, conhecido ponto de tráfico, em poder de 25 pedras de crack, bem como 40 sacos plásticos transparentes, tipo «sacolé, utilizados para a embalagem da droga. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares. Negativa do réu isolado. Porte de droga para fins mercantis devidamente comprovado. Condenação mantida. Bases determinadas nos mínimos legais. Redutor aplicado pelo decisum em patamar menor, de metade. Tráfico privilegiado que deve ser concedido em sua máxima extensão. Penas finalizadas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. Regime inicial aberto, seguido pela substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, pois preenchidos os requisitos legais. Reforma, igualmente, quanto ao valor da prestação pecuniária, devendo ser imposto o montante de um salário-mínimo. Parcial provimento ao apelo defensivo

12 - STJ Competência. Infração administrativa. Menor abandonado pelos pais. Julgamento pelo Juízo de residência dos pais ou responsável, se conhecida a localização. ECA, art. 147, I e II.

«A competência, no Estatuto da Criança e do Adolescente, é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável (ECA, art. 147, I). Somente diante da constatação da falta desses é que será determinada pelo lugar onde se encontre o menor ou o adolescente (art. 147, II). Conhecida a localização de residência dos pais ou responsável, fixa-se aí a competência, principalmente por prestigiar o interesse do menor.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Menor abandonado. Representação. Ministério Público. Rigor formal. Afastamento. Ordem denegada.

I - A representação do ofendido, nos crimes contra liberdade sexual, como condição de procedibilidade, não depende de requisitos formais específicos. Precedentes.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA DE PROTEÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DE VISITAS DA AGRAVANTE (GUARDIÃ) A MENOR ACOLHIDA INSTITUCIONALMENTE.

GUARDIÃ QUE ABANDONA PROTEGIDA, POR CERCA DE 24H, EM ABRIGO PÚBLICO, DURANTE O PERÍODO DAS ENCHENTES OCORRIDAS NO ESTADO/RS EM 2024, PARA IR AO MOTEL COM SEU COMPANHEIRO, SOB A JUSTIFICATIVA ESTAR SE SENTINDO ESTRESSADA.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime mais gravoso. Circunstâncias desfavoráveis. Participação de menor de idade. Fundamentação válida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos dos CP, art. 33 e CP art. 59 e observada a orientação das Súmula 440/STJ. Súmula 718/STJ. Súmula 719/STF, a valoração negativa de uma ou mais circunstâncias judiciais ou outras peculiaridades do caso concreto constituem fundamentação válida para a imposição de regime prisional mais gravoso. ... (Continua)

16 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Acidente com menor. Vergalhão de ferro abandonado. Legitimidade passiva da municipalidade. Teoria da asserção. Responsabilidade civil objetiva da administração pública e da empreiteira contratada pelo Município. CF/88, art. 37, § 6º. Inteligência. CCB/2002, art. 43. CDC, art. 17.

«Acidente de menor de sete anos em vergalhão de ferro abandonado em terreno que, após demolição de casa, passaria a servir de passagem para os moradores e transeuntes. Projeto «Favela Bairro desenvolvido e coordenado pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. Empresa de engenharia contratada para a execução de obras de infra-estrutura e reurbanização da comunidade onde mora o autor. Dever de fiscalização pelo ente público dos atos de seus agentes. Omissão específica do ente público. Empreiteira que assume contratualmente a responsabilidade por danos a terceiros. Escombros oriundos das demolições que colocam em risco a segurança dos moradores. Enquadramento alternativo da hipótese na Lei 8.078/1990 sendo o autor consumidor por equiparação conforme art. 17 CDC. Ausência de provas de eventuais excludentes de responsabilidade. Dever de indenizar. Dor física suportada pela criança que tem sua perna rasgada por barra de ferro enferrujado. Abalo emociona. Medo e insegurança no tocante à sua recuperação. Dano estético. Verbas indenizatórias fixadas em consonância com os princípios de proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

17 - STJ Família. Adoção. Menor que mora, desde o casamento de sua genitora com seu padrasto, em dezembro de 2000, com este. Paternidade socioafetiva. Moldura fática apurada pelas instâncias ordinárias demonstrando que o menor foi abandonado por seu pai biológico, cujo paradeiro é desconhecido. Aplicação do princípio do melhor interesse da criança. Desnecessidade de prévia ação buscando a destituição do poder familiar do pai biológico. Precedentes do STJ. ECA, arts. 45, 51, 169 e 198. CCB/2002, arts. 10, 1.618, parágrafo único, 1.620, e ss. Lei 12.010/2009.

«1. As instâncias ordinárias apuraram que a genitora casou-se com o adotante e anuiu com a adoção, sendo «patente a situação de abandono do adotando, em relação ao seu genitor, que foi citado por edital e cujo paradeiro é desconhecido. ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Menor de 2 anos de idade. Vítima fatal de atropelamento. Culpa concorrente. Dano material inacolhido. Dano moral acolhido. Fixação nesta instância. Cabimento. Dissídio jurisprudencial. Provimento parcial.

«Demonstrada a culpa concorrente, pela imprudência dos pais da vítima, que abandonaram sua filha, de apenas 2 anos de idade, à própria sorte, em local perigoso, próximo à linha de trem, e pela desídia da ferrovia, que, sabedora da existência de moradores às margens da linha férrea, não providenciou obstáculos à travessia de pedestres no local, impende reconhecer o dever de indenizar proporcionalmente. ... (Continua)

19 - TJSP Registro civil. Nascimento. Ação anulatória proposta pelo Ministério Público. Falsidade confessada. Motivo de reconhecida nobreza que levou ao perdão na esfera penal. Inviabilidade de tirar a menor de situação familiar estável em obediência a formalismos. Adoção à brasileira. Interesse da criança. Anulatória improcedente. CP, art. 242, parágrafo único. Lei 8.069/90, arts. 1º e 6º. CPC/1973, art. 244.

O acolhimento da anulatória abriria um hiato na vida familiar e social da criança, com toda a insegurança de uma situação, registrária sim, mas incerta, de criança abandonada pela mãe solteira e desinteressada de sua sorte, obrigando os requeridos aos encargos da regularização de uma adoção de direito, quando já existe uma adoção de fato perfeita e acabada.... (Continua)

20 - STJ Família. Menor. Guarda. Pedido feito pela tia. Ausência de prova sobre a incapacidade da mãe. Recurso especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 1.638. ECA, art. 28 e ECA, art. 33, § 2º.

«Se a prova dos autos, como examinada soberanamente pelo acórdão (Súmula 7/STJ), indica que não existem elementos capazes de evidenciar a incapacidade da mãe para cuidar dos seus filhos, nem mesmo indícios, nem prova de que os teria abandonado aos cuidados de terceiros, considerando que deixou com o pai e em seguida, diante de fato superveniente, procurou buscar a guarda, não há como deferir a pretensão da tia. Com isso, fica completamente sem substância a impugnação trazida no especial, afastando-se as violações dos dispositivos apontados e o dissídio.... (Continua)