Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DE DOMICÍLIO. RESIDÊNCIA ABANDONADA. VALIDADE DAS PROVAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO PORTE DE ARMA DE FOGO. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO.

I. Caso em exame: O Ministério Público interpôs recurso contra a sentença que absolveu o réu, sustentando a validade das provas obtidas no ingresso policial em residência abandonada, a qual era utilizada exclusivamente para o tráfico de drogas. Requereu, ainda, a condenação pelo crime de tráfico de drogas, com a aplicação da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV, em razão do porte de arma de fogo, além da fixação do regime fechado em virtude da reincidência.... (Continua)