Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência defensiva. Pleito absolutório por falta de provas. Impossibilidade. Acusado flagrado em frente a uma casa abandonada, conhecido ponto de tráfico, em poder de 25 pedras de crack, bem como 40 sacos plásticos transparentes, tipo «sacolé, utilizados para a embalagem da droga. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares. Negativa do réu isolado. Porte de droga para fins mercantis devidamente comprovado. Condenação mantida. Bases determinadas nos mínimos legais. Redutor aplicado pelo decisum em patamar menor, de metade. Tráfico privilegiado que deve ser concedido em sua máxima extensão. Penas finalizadas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. Regime inicial aberto, seguido pela substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, pois preenchidos os requisitos legais. Reforma, igualmente, quanto ao valor da prestação pecuniária, devendo ser imposto o montante de um salário-mínimo. Parcial provimento ao apelo defensivo