meio menos gravoso
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Execução. Meio menos gravoso. Hipótese que não pode significar nenhum pagamento. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 620.

«... Quanto à afirmação de que a execução deve ser feita pelo meio menos gravoso para o devedor, isso é verdade e está estabelecido no CPC/1973, art. 620. Mas parece ter-se esquecido a agravante de que teve ela oportunidade legal de indicar outros bens, livres, para penhora. Não o fez. Esquece-se de que foram penhoradas duas motocicletas, gravadas, o que as torna de pouca utilidade para a satisfação do débito; isso sem falar em seu baixo valor, considerados a dívida e os respectivos encargos. E esqueceu-se, também, de que a ordem contida na decisão agravada atinge dinheiro, que é o primeiro entre os itens de prioridade para penhora. Esqueceu-se, mais, de que foram tentadas outras soluções, inclusive com a penhora do saldo bancário, sem resultado. O que mais pretendia a agravante fosse feito? Ao que parece, a agravante entende que meio menos gravoso é não pagar coisa alguma. ... (Juiz Moreira Diniz).... (Continua)

2 - STJ Agravo interno em recurso especial. Pedido de falência. Usado com sucedâneo de cobrança de título executivo. Existência de meio menos gravoso.

1 - Não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte requerente é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Meio menos gravoso. Revisão de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Apurar em recurso especial se a penhora efetivou-se da maneira menos gravosa para o executado exige o reexame de material fático-probatório, procedimento vedado na instância excepcional (Súm. 7/STJ). ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPE-SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. LIMITAÇÃO AOS VALORES DE TABELA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIANTE DE MEIO MENOS GRAVOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 875. Ausência de prequestionamento. Princípio da menor onerosidade. Falta de indicação do meio menos gravoso. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - A parte recorrente não demonstrou, ao indicar violação ao CPC/2015, CPC, art. 1.022, o porquê de considerar o referido dispositivo como violado, incidindo, na espécie, o óbice previsto no enunciado contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - STJ Penhora. Execução. Flexibilidade da ordem de nomeação de bens. Meio menos gravoso ao devedor. Inexistência de violação. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, arts. 620, 655, I e 656, I.

«... OCPC/1973, art. 620 preconiza execução pelo meio menos gravoso para o executado, não significando o preceito que seja ela ineficaz ou ineficiente para o credor. ... (Continua)

7 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Cobrança. Despesas condominiais. Pedido de penhora. Agravado deixou de cumprir o acordo. Medida desarrazoada ante a dívida. Execução deve ser promovida por meio menos gravoso. Recurso improvido.

8 - TJDF Ementa: Agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. penhora. bem de valor superior ao da dívida. indicação de outro meio menos gravoso. recurso provido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. EXECUÇÃO PELO MEIO MENOS GRAVOSO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de controvérsia sobre a observância ao princípio da execução pelo meio menos gravoso e a preferência da penhora. No caso, o Regional entendeu que não há de se falar em excesso de penhora, porquanto o executado poderia ter garantido a execução mediante depósito do dinheiro, apresentação do seguro garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial do CPC, art. 835. Tudo nos termos do CLT, art. 882. Consignou, ainda, que havendo a arrematação do bem em valor superior ao débito, o remanescente será devolvido ao devedor. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Ausente a transcendência da matéria, inviável prosseguir no exame do mérito recursal para analisar a violação do art. 5º, LIV e LV da CF. Vale destacar, que eventual violação reflexa de dispositivos constitucionais, não cumpre o requisito do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

10 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Execução de débito locatício. Bloqueio «on line infrutífero. Disponibilidade de crédito remanescente de ação de despejo. Depósito no rosto dos autos. Possibilidade. Constrição que configura meio menos gravoso ao devedor. Recurso provido.

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PELO MEIO MENOS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICES DO ART. 896, § 2º DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No caso, A conclusão do Tribunal Regional encontra-se sintetizada na seguinte ementa: «EXECUÇÃO - PENHORA - CPC, art. 805 - CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR. Em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas e a consequente exigência de celeridade em sua satisfação, pois a execução realiza-se no interesse do credor (CPC, art. 797), não é permitido que a aplicação do princípio da execução menos gravosa para o devedor, segundo preconizado no CPC, art. 805, ultrapasse limites ao ponto de impedir a aplicação de outras normas que regem a execução forçada. 2. Tem-se que a presente discussão, que permeia questões relacionadas à execução pelo meio menos gravoso, bem como à ordem preferencial de bens a ser observada na penhora, são matérias disciplinadas estritamente pelo CPC (arts. 797, 805 e 835 do CPC), o que não permite divisar ofensa direta a dispositivo constitucional. Incidem, no aspecto, os óbices do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 3. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

12 - TJDF PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VENDA DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS SEM RECEITA MÉDICA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. BALCONISTA DA FARMÁCIA. UTILIZAÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA PARA A PRÁTICA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEIO MENOS GRAVOSO SUFICIENTE EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

1. As medidas cautelares diversas da prisão estão previstas no CPP, art. 319 e, dentre elas, tem-se «a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais, a qual é aplicável a qualquer profissão, seja ela pública ou privada.... (Continua)

13 - 2TACSP Execução. Penhora. Hasta pública. Praceamento tentado por 5 vezes. Instituição de usufruto judicial sobre o bem. Meio menos gravoso. Possibilidade. CPC/1973, art. 716,CPC/1973, art. 717 e CPC/1973, art. 718.

«Usufruto sobre imóvel penhorado nos autos. Possibilidade, no caso, por se tratar de meio menos oneroso à satisfação do crédito. Hipótese em que realizadas cinco sucessivas tentativas de praceamento do bem, sem sucesso, encarecendo sobremaneira a execução. Eficácia do usufruto sobre o devedor e sobre terceiros, até que pago o credor do principal, juros, custas e honorários advocatícios. Aplicação dos arts. 716 a 718 do CPC/1973.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de necessidade de substituição da penhora para meio menos gravoso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno não provido.

... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOTAS FISCAIS. SEGREDO EMPRESARIAL. NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PROVA. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS POR MEIO MENOS GRAVOSO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de todas as notas fiscais emitidas pela parte agravante nos últimos cinco anos, como meio de prova da alegada concorrência desleal e da atuação no mesmo segmento de mercado.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Empresarial. Falência. Pedido. Abusividade. Ausência. Insolvência jurídica. Impontualidade. Reconhecimento. Protesto. Edital. Legalidade. Execução. Meio menos gravoso. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Não ocorrência.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se o pedido de falência foi utilizado de forma abusiva; (ii) se é possível o decreto de falência de empresa solvente; (iii) se o protesto foi regular, e (iv) se era o caso de se utilizar meio menos gravoso para a devedora.... (Continua)

17 - TRT2 Penhora. Execução. Bloqueio em créditos junto a terceiros. Admissibilidade. Inexistência de violação ao preceito que prevê que a execução se processo pelo meio menos gravoso ao executado. CPC/1973, art. 620.

«... Da mesma forma, não vislumbro, na hipótese, qualquer violação ao disposto no CPC/1973, art. 620. Embora referido artigo preceitue que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o devedor, é certo que o exeqüente não pode ficar à mercê de delongas que protelem o recebimento de seu crédito, mormente considerando-se que as verbas trabalhistas têm cunho salarial, e, de resto, o pagamento de tal crédito, após resolvidas todas as medidas atinentes, processa-se pela simples liberação dos valores, sem necessidade de hasta pública, o que desonera a executada das despesas com os conseqüentes editais, tornando-lhe a execução menos onerosa. ... (Juíza Vânia Paranhos).... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Necessidade de nova avaliação do bem. Reexame de prova. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Meio menos gravoso ao devedor. Ausência de prequestionamento. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

19 - TRT2 Execução. Penhora em dinheiro. Faturamento da empresa. Meio menos gravoso. Constrição mantida. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Argumento muito em voga e que deve ser recebido «cum grano salis, é o de que a penhora em dinheiro (conta, cartão de crédito, faturamento, etc), é meio gravoso a ser evitado, já que põe em risco o funcionamento da empresa. A execução sempre se processa no interesse do credor, que deve receber, rápida e integralmente, o que lhe foi assegurado na decisão cognitiva, e também, no interesse da Justiça, a quem cabe fazer valer o comando sancionatório de suas decisões, sob pena de desacreditar-se perante a sociedade. A pretensão do agravante de que a execução se faça do modo que lhe seja menos gravoso não pode alterar a ordem legal de preferência para a realização da penhora (art. 655,CPC/1973). OCPC/1973, art. 620 não enseja ao executado a livre escolha de bens a serem excutidos, mas sim representa simples limitação expropriatória. Se há uma certeza incontroversa para o processo de execução, esta repousa justamente na convicção de que a apreensão de dinheiro através do faturamento será SEMPRE a via menos onerosa para o devedor porque estanca, ainda que em parte, a contagem dos juros, e evita gastos desnecessários com edital. Exegese do CPC/1973, art. 620.... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO PELO MEIO MENOS GRAVOSO E PREFERÊNCIA DA PENHORA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Portanto, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No presente caos, verifica-se que o tema em debate - observância ao princípio da execução pelo meio menos gravoso e a preferência da penhora - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita o reconhecimento da transcendência da causa e impede o processamento do recurso de revista, sendo inviável analisar a tese de ofensa direta e literal aos dispositivos, da CF/88 indicados. Precedentes. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.