Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPE-SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. LIMITAÇÃO AOS VALORES DE TABELA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIANTE DE MEIO MENOS GRAVOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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