meio de prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Nulidade processual. Cerceamento de defesa. O depoimento pessoal é meio de prova do adversário. Visa a extrair confissão. Dessa forma, sendo meio de prova do adversário, o seu indeferimento configura cerceamento de defesa.

2 - TRT3 Prova. Validade. Filmagem clandestina como meio de prova.

«Embora, em princípio, a filmagem «clandestina seja ilícita, não se deve desprezá-la como meio de prova, notadamente quando se preste a resolver conflito de interesses entre as partes envolvidas. Na hipótese dos autos, embora a filmagem tenha sido realizada sem o conhecimento de um dos envolvidos, foi produzida durante o horário de trabalho e em local público, na presença de terceiros, o que afasta a alegação de violação aos direitos da personalidade e, em consequência, o caráter ilícito da mesma.... (Continua)

3 - TJSP Mandado de segurança. Maus tratos. Meio de prova. Oitiva especial. Denega-se a segurança quando a impetração busca impugnar meio de prova que, em princípio, não viola seja a cláusula constitucional do devido processo legal, seja aquela de preservação dos interesses da infância e adolescência ambientados na Lei 13.431/2017

4 - TJRS Depoimento de policiais. Meio de prova.

«Inexiste óbice na consideração de depoimentos de policiais como meio hábil de prova. Basta que as declarações apresentem-se coerentes no essencial, bem como verossímeis.... (Continua)

5 - STJ (MONOCRÁTICA) Pena de confissão. Uso como meio de prova. Presunção relativa da veracidade dos fatos. CPC/1973, art. 343. CPC/2015, art. 385.

«A pena de confissão, enquanto meio de prova, conduz a uma presunção relativa da veracidade dos fatos, devendo ser analisada pelo juiz diante de todo o contexto probatório produzido nos autos.... (Continua)

6 - TJSP Prova. Depoimento pessoal. Acidente de veículo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Depoimento pessoal dos réus. Admissibilidade. Inteligência do fim colimado pelo Código de Processo Civil com a previsão desse meio de prova. Meio de prova pertinente e muito útil para o caso de acidente de veículo seguido de agressão física, tanto assim que, na seara criminal, parte da doutrina recomenda muita cautela no uso da vídeoconferência. Agravo provido.

7 - TJSP Meio ambiente. Ação de mandado de segurança impetrada contra decisão que determinou à Fazenda estadual o adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública ambiental. Lei 12.016/2009. Ofensa a direito líquido e certo não evidenciada. Decisão que segue o entendimento pacificado do eg. STJ (REsp. Acórdão/STJ), firmado em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Caráter vinculativo do decisum proferido pela Corte superior, à luz do CPC/2015, art. 927 e CPC/2015, art. 489, VI (Lei 13.105/2015) . Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91, pena de se inviabilizar o meio de prova determinado. Ordem denegada.

8 - TRT3 Perícia. Nova perícia. Laudo pericial contraditório. Imprestabilidade como meio de prova.

«Considerando-se que o laudo pericial apresentado é contraditório, não fornecendo ao julgador elementos firmes de convicção para dirimir a controvérsia estabelecida, e, assim, imprestável como meio de prova, há que se declarar a nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e realização de nova perícia, como previsto no CPC/1973, art. 437.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes do CP, art. 147 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, c/c a Lei 11.343/2006. Produção antecipada de provas. Indeferimento. Fundamentação concreta. Outro meio de prova disponível. Inteligência da Súmula 455/STJ. Agravo improvido.

1 - Nos termos do entendimento cristalizado na Súmula 455/STJ, in verbis: «A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.». ... (Continua)

10 - TST Estabilidade provisória. Confirmação da doença. Inexistência de atestado médico fornecido pelo INSS. Possibilidade de ser suprido por outro meio de prova idôneo.

«O atestado médico fornecido pelo INSS não se caracteriza como prova absoluta e obrigatória, sendo passível de substituição por outros meios idôneos, a exemplo da prova pericial produzida por Perito do Juízo, neste caso, referendado, ainda, pelo trabalho técnico do assistente indicado pela recorrida.... (Continua)

11 - STJ Interrogatório. Meio de prova e defesa. Direito ao silêncio do réu. Possibilidade. Hermenêutica. CPP, art. 186 (derrogação da parte final). CF/88, art. 5º, LXIII.

«O interrogatório, consoante pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, é meio de prova e de defesa. (...) Não há novidade na afirmação de ser o interrogatório meio de prova e de defesa, nada obstante reconhecer amplamente o STF o direito de o acusado permanecer em silêncio ao ser interrogado, em virtude de preceito constitucional, fixando - ainda - a derrogação da parte final do CPP, art. 186, no sentido de se mostrar a negativa em depor contrária aos respectivos interesses (CPP e sua interpretação jurisprudencial - ALBERTO SILVA FRANCO e outros - Ed. Rev. dos Tribunais - 1999 - Vol. 2 - págs. 2215/2216). ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

12 - TRT4 Depoimento pessoal da parte. Meio de prova. Confissão real.

«No depoimento pessoal, o litigante não presta compromisso de dizer a verdade, nos moldes previstos no CPC/1973, art. 415 para a produção de prova testemunhal. Como refere a doutrina de Mauro Cappelletti, a parte pode ser qualificada como a melhor fonte de prova, em razão das informações imediatas que possui; contudo, pelos seus interesses pessoais na solução do litígio, pode ser considerada a fonte de prova menos confiável. O depoimento pessoal, segundo doutrina majoritária, não é meio de prova, senão quando incorre em confissão real, quando o depoente admite fatos contrários ao seu interesse e favoráveis ao adversário. Tem por objetivo, ainda, esclarecer fatos ao juiz, auxiliando-o no seu convencimento, mas sem a força da prova testemunhal, produzida sob compromisso judicial. [...]... (Continua)

13 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Conduta prevista no CP, art. 157, § 2º, I e IIBrasileiro. Pleito de absolvição por insuficiência de prova nos autos do processo. Desconsideração do reconhecimento fotográfico como meio de prova. Não provimento da apelação. Manutenção da sentença.

«1. Evidenciada a autoria delitiva por meio das provas colhidas nos autos do processo, não colhe o fito de absolvição por insuficiência de provas. Reconhecimento Fotográfico perfeitamente cabível como meio de prova da autoria delitiva. Impossibilidade da Absolvição. Apelo não Provido. Decisão por maioria de votos.... (Continua)

14 - TRT2 Jornada de trabalho. Motorista. Controle de jornada. Tacógrafo. Único meio de prova. CLT, art. 62, I.

«Considerando que o reclamante exercia atividade externa, com tal condição anotada em sua Carteira profissional, nos termos do CLT, art. 62, I, trabalhando como motorista, e não se desincumbiu do ônu probandi de que o empregador realizava o controle de sua jornada de trabalho, entendo que o simples uso do tacógrafo, isoladamente, não pode ser considerado meio de prova, mesmo porque, o obreiro, em seu depoimento pessoal, em Audiência, confessou que não havia controle de horário pela reclamada, pelo que não faz jus ao pagamento das horas extraordinárias requeridas.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO VERBAL - CONFISSÃO JUDICIAL EM PROCESSO ANTERIOR - VALIDADE COMO MEIO DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO.

A confissão judicial realizada em processo anterior pela própria parte constitui meio de prova válido quando relacionada aos mesmos fatos em discussão. A locação verbal é admitida nos termos da Lei 8.245/91, art. 47, bastando prova suficiente de sua existência.... (Continua)

16 - TST Prova ilícita. Gravação de conversa telefônica realizada por terceiro. Meio de prova da ciência da lesão do direito. Licitude da prova. CF/88, art. 5º, LVI.

«2. A gravação de conversa telefônica destinada a comprovação de fatos em juízo, desde que ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação, não se confunde com interceptação telefônica, despindo-se de qualquer mácula de ilicitude. Precedentes do TST e do STF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TJSP Prova. Produção. Medida cautelar. Exibição de documentos. Recusa na entrega. Exigência de prova documental nesse sentido. Fatos narrados que indicam tentativas verbais de obtenção do contrato. Impossibilidade de se limitar ao meio de prova. Recurso provido.

18 - TNU Seguridade social. Pedido de uniformização nacional de jurisprudência suscitado pela parte autora. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Qualidade de segurado do instituidor. Prorrogação do período de graça em razão de desemprego involuntário. Comprovação do desemprego por qualquer meio de prova além da mera falta de anotação na CTPS Ausência de apresentação de qualquer meio de prova convincente. Lei 8.213/1991, art. 80.

«Admite-se prova material ou testemunhal para os fins de se demonstrar a situação de desemprego apta a elastecer o período de graça. Estando o acórdão da origem em acordo com o entendimento deste colegiado. A eventual superação do entendimento do juízo de origem implicaria o revolvimento da prova já analisada, em contrariedade com o entendimento consolidado na Súmula 42/TNU: «não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. PEDILEF não conhecido.... (Continua)

19 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas. Processo penal. Meio de prova. Abordagem policial. Não cabe dizer ilegal a prova incriminatória quando a abordagem da peticionária decorreu de conduta regular dos policiais plenamente justificada pelas circunstâncias concretas, de sorte que a condenação se baseou em meios de prova produzidos adequadamente

20 - TRF4 Tributário. Ressarcimento de crédito presumido de IPI. Crédito remanescente. Meio de prova. Ausência de notas fiscais. Registros contábeis. Livros. Perícia judicial. Comprovação. CPC/2015, art. 419.

«1 - Se a perícia judicial atesta que a empresa mantinha escrituração contábil com as formalidades exigidas, sendo possível extrair dos registros contábeis apresentados, declarações prestadas à Administração Tributária, e documentos de exportação, o volume das aquisições de soja de pessoas físicas e cooperativas, não há razão para a desclassificação o meio de prova utilizado. ... (Continua)