Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 419

  • Prova documental. Escrituração contábil. Indivisibilidade
Art. 419

- A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade.