CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 419
Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção VII - DA PROVA DOCUMENTAL
Subseção I - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS
- Prova documental. Escrituração contábil. Indivisibilidade
- A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade.
Jurisprudência Selecionada do artigo 419
1 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 194.8920.1009.0500
STJ - Processual civil e tributário. Ausência de indicação acerca da forma como se deu a violação da Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cofins. Base de cálculo. Sujeição ao regime da Lei 10.833/2003. Alteração do julgado que demanda o reexame dos aspectos fáticos da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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STJ - Processual civil e tributário. Ausência de indicação acerca da forma como se deu a violação da Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cofins. Base de cálculo. Sujeição ao regime da Lei 10.833/2003. Alteração do julgado que demanda o reexame dos aspectos fáticos da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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«1 - A ausência de demonstração fundamentada, clara e precisa sobre a forma como se deu a violação do CPC/2015, art. 373, I, CPC/2015, art. 419 e CPC/2015, art. 1.022, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ...(Continua)
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Escrituração contábil
CPC/1973, art. 380 (Prova documental. Escrituração contábil. Indivisibilidade).
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