medida cautelar de separacao de corpos
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medida cautelar de s ×
Doc. LEGJUR 103.1674.7483.5800

1 - STJ Família. Casamento. Separação judicial. Conversão em divórcio. Medica cautelar de separação de corpos. CCB/2002, art. 1.580. Lei 6.515/77, art. 25.


«Defere-se a conversão de separação em divórcio, desde que observado o prazo de um ano, contado do trânsito em julgado da sentença que decretou ou da decisão homologatória da separação judicial, ou daquela que concedeu a medida cautelar de separação de corpos.... ()

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Doc. LEGJUR 165.2483.1007.8300

2 - TJSP Prova. Documentos. Separação Judicial. Juntada de cópias de medida cautelar de separação de corpos antecedente. Alegação de que tais documentos demonstram a ocorrência de fatos novos. Descabimento. Documentação da qual a ré já tinha pleno conhecimento. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 210.4060.4330.0209

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de separação de corpos. CPC/1973, art. 14, II. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.


1 - A indicação de dispositivo sem que esse tenha sido debatido pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7373.6100

4 - STJ Competência. Família. Casamento. Conflito positivo. Ações de separação judicial e medida cautelar de separação de corpos. Ajuizamento posterior. Citação ocorrida primeiramente. Peculiaridade do caso. Homologação de acordo. Prorrogação da competência. CPC/1973, art. 87.


«As questões que envolvam a separação do casal e a guarda dos filhos devem ser processadas perante o foro de residência da família, onde primeiro foi ajuizada ação com tal objetivo. Particularidade do caso em que a mudança de domicílio de um dos ex-cônjuges foi apenas num primeiro momento rejeitada, com posterior aceitação, após efetivada a citação e promovida a homologação de acordo, prorrogando-se a competência para a solução do único pleito sobre o qual ainda não houve deliberação.... ()

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Doc. LEGJUR 436.6008.2866.7012

5 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS C/C MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA E ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.021, § 1º. NÃO CONHECIMENTO. 


Não se conhece de recurso que se limita a reproduzir as alegações já afastadas por ocasião do julgamento monocrático, uma vez que cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada.... ()

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Doc. LEGJUR 968.9418.0279.8689

6 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS CUMULADA PEDIDO DE GUARDA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA DECISÃO PROFERIDA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.


NÃO DEVEM SER ACOLHIDOS OS ACLARATÓRIOS SE INEXISTENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA, TAMPOUCO ERRO MATERIAL, SENDO VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. CASO EM QUE A DECISÃO APRESENTOU ARGUMENTOS SUFICIENTES ÀS RAZÕES DE CONVENCIMENTO, SENDO DISPENSÁVEL O PRONUNCIAMENTO PONTUAL SOBRE CADA ALEGAÇÃO OU DISPOSITIVOS CITADOS PELAS PARTES.... ()

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Doc. LEGJUR 173.0655.1002.0800

7 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Medida cautelar de separação de corpos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.


«1. O agravante não cuidou de indicar, quando da interposição do agravo regimental na origem, a violação do CPC, art. 557, de 1973, em razão da impossibilidade de julgamento monocrático quando necessária a reapreciação de provas. Dessa forma, resta caracterizada a indevida inovação recursal, o que obsta o exame da pretensão, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 618.8426.2522.4880

8 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO DE CORPOS. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL. INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NULIDADE DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR JUSTIFICADA POR EVIDÊNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA AUTORA E DE SUA FILHA MENOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em procedimento cautelar de tutela provisória antecedente, que decretou a separação de corpos do casal e determinou o afastamento do réu do lar conjugal, condenando-o ao pagamento das custas e despesas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.1720.6003.1200

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de separação de corpos. Liminar deferida. Revogação pelo pelo tribunal estadual. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Natureza precária da decisão. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. 3. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da liminar. Acórdão que firmou suas conclusões a partir das provas e dos fatos circunstanciados nos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.


«1. Todas as questões relevantes para o deslinde da causa foram devidamente apreciadas, tendo o Tribunal de Justiça de São Paulo proferido os seus acórdãos com suficiente fundamentação, razão pela qual afigura-se improcedente a alegação de contrariedade dos arts. 131, 165, 458, 463, 471, 535, e 888, VI, do CPC, de 1973 ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8250.9790.0486

10 - STJ Embargos declaratórios. Agravo regimental em medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Ação de divórcio e cautelar de separação de corpos. Guarda provisória. Menor. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.


1 - Possibilidade de o STJ, com base nos argumentos constantes no acórdão e na decisão agravada, analisando o contexto fático balizado pelos julgadores que atuaram nas instância de origem, verificar a alegação de afronta aos CCB, art. 1.583 e CCB art. 1.584. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7008.9600

11 - STJ Família. Casamento. Medida cautelar. Separação de corpos. União estável.


«A companheira tem o direito de requerer o afastamento do companheiro do lar, pois os valores éticos que a medida visa proteger estão presentes no casamento e fora dele.... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0021.9500

12 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Conversão em divórcio. Requisito legal. Existência. CCB/2002, art. 1.580. Convivência marital. Retorno. Impeditivo. Irrelevância. Matéria de defesa. Descabimento. Agravo de instrumento. Finalidade. Decisão. Desconstituição. Julgamento do feito. Agravo de instrumento. Ação de conversão de separação judicial em divórcio. Atendimento do requisito temporal do CCB/2002, art. 1.580. Instrução probatória desnecessária. Precedentes jurisprudenciais.


«O CCB/2002, art. 1.580 é claro ao dispor que decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio. Referida exigência está plenamente atendida no caso, pois, cumprido tal requisito, não exige a lei também prova da separação fática. Se nem mesmo eventual descumprimento de obrigações assumidas por ocasião da separação obsta o acolhimento do pedido de divórcio, quanto mais a alegação de que posteriormente ao trânsito em julgado da decisão que decretou a separação judicial os litigantes voltaram à convivência marital e adquiriram bens, questão que desborda os limites deste processo e não pode condicionar o acolhimento do pedido. Nesse contexto, incabível e desnecessária a produção probatória. Não é possível, em sede de agravo de instrumento, a este Tribunal proferir julgamente final da lide, mesmo que em jogo esteja matéria puramente de direito AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7276.3700

13 - TJMG Competência. Prevenção. Medida cautelar. Casamento. Cautela jurisdicional. Inteligência. Separação de corpos. Alimentos provisionais. Distribuição. Despacho. Separação judicial. Ação principal. Ajuizamento posterior. Conhecimento. Julgamento. Juízo competente. CPC/1973, art. 800.


«Entre juízes de igual competência territorial, cumulativa, a distribuição da cautela jurisdicional previne a competência para ação principal, distribuível por dependência, consoante inteligência e alcance do CPC/1973, art. 800. Destarte, ajuizadas as medidas cautelares de separação de corpos e alimentos provisionais, fica prevento para o conhecimento e julgamento da ação principal relativa à separação judicial o Juízo da Vara de Família para onde as cautelares foram distribuídas e despachadas em primeiro lugar.... ()

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Doc. LEGJUR 852.4168.4602.1611

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - TUTELA DE URGÊNCIA - AFASTAMENTO DO LAR - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE.

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Para possível deferimento do pedido de Tutela de Urgência devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do CPC, art. 300. O referido artigo autoriza a concessão da tutela requerida na petição inicial, desde que presente a prova inequívoca, em que fique demonstrada a verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7344.5300

15 - TJMG Família. Casamento. Medida cautelar. Separação de corpos. Casal separado de fato. Alvará. Concessão. Possibilidade. CCB, art. 223. CPC/1973, art. 888, VI.


«É possível a concessão de alvará de separação de corpos, não obstante já se encontrar o casal separado de fato.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7140.6200

16 - STJ Casamento. Medida cautelar. Separação de corpos. União estável. Lei 8.971/1994. CPC/1973, art. 798. CF/88, art. 226, § 3º.


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Doc. LEGJUR 610.1617.9664.8445

17 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. GRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. ALEGADA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E EMOCIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA.


1. A separação de corpos é medida cautelar de caráter excepcional, concedida para assegurar a integridade física e emocional de um dos consortes, em casos de iminente risco e fundamentada em indícios robustos de descontrole ou violência.  ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5024.0900

18 - TJSP Separação e divórcio. Separação de corpos. Medida cautelar requerida por um dos cônjuges, estando o casal já separado de fato. Viabilidade, para prevenir direitos. Desnecessidade de demonstrar algum justo receio. Deferimento. (Com doutrina e precedentes).


«Sempre se admitiu a separação de corpos, mesmo quando os cônjuges já estão separados de fato, como forma de acautelar direitos futuros, sendo desnecessário que o requerente demonstre algum justo receio.... ()

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Doc. LEGJUR 106.3030.5000.3400

19 - STJ Família. Casamento. Medida cautelar. Separação de corpos. Concessão. Efeitos. Lei 6.515/77, art. 7º, § 1º. CPC/1973, art. 796. CCB/2002, art. 1.566. CCB, art. 231.


«2. Na data em que se concede a separação de corpos, desfazem-se os deveres conjugais, bem como o regime matrimonial de bens; e a essa data retroagem os efeitos da sentença de separação judicial ou divórcio.... ()

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Doc. LEGJUR 165.2891.8015.1600

20 - TJSP Medida cautelar. Separação de corpos. Indícios de humilhação e agressões físicas. Declaração perante a autoridade policial. Afastamento do varão do lar conjugal. Medida necessária para preservação de ambas as partes. Manutenção. Recurso improvido

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