meacao partilhavel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Tributário. Imposto causa mortis. Sucessão. Direito sucessório. Meação partilhável. Hermenêutica. Irretroatividade da lei tributária. CTN, art. 105.

«A base de cálculo do imposto causa mortis deve considerar apenas 50% do patrimônio imóvel deixado pelo falecido, já que a outra parte é referente à meação da viúva, tendo em conta o regime da comunhão universal de bens. Desta forma, esta metade já integrava o seu patrimônio, não sendo adquirida pelo óbito. Assim, não incide sobre esta parte o tributo, já que não se trata de sucessão, sendo o caso de individualização do patrimônio, que já pertencia ao cônjuge vivo. Não incide o tributo sobre os bens móveis deixados pelo de cujus, tendo em vista que a lei que prevê tal incidência é posterior ao óbito, aplicando-se, assim, a irretroatividade da lei tributária. Precedentes. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Determinação para que seja preservada a parte do herdeiro com deficiência em 1/3 da meação partilhável, bem como substituído um veículo específico pelo valor da sua indenização. Inconformismo da inventariante, pretendendo a homologação do plano de partilha amigável apresentado. Cognoscibilidade em parte e desacolhimento. A substituição do mencionado veículo por sua indenização já foi objeto de decisão anterior, contra a qual não houve a interposição do recurso competente, operando-se, portanto, a preclusão temporal. Partilha desigual que evidencia conflito de interesse entre coerdeiros, apoiado e apoiador. Nomeação de curador especial que, se o caso, está embasada no que prevê 84, caput e § 3º, da Lei 13.146/2015. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão existente. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «c. Não-demonstração da divergência. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Incidência sobre meação partilhável. Viúva meeira. Ilegitimidade passiva. CTN, art. 38.

«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais ( CPC/1973, art. 541, parágrafo único e RISTJ, art. 255) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na CF/88, art. 105, III, «c. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.  ÓBITO DO CREDOR. PRECATÓRIO. PAGAMENTO DA PARCELA PREFERENCIAL À VIÚVA MEEIRA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCD. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A MEAÇÃO.

1. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD incide sobre a partilha dos bens do de cujus aos herdeiros, mas a meação não faz parte da herança, pois já integra o patrimônio da cônjuge supérstite que era casada pelo regime da comunhão de bens e, portanto, titular de 50% do patrimônio do de cujus. A transmissão do patrimônio, nesta hipótese, se dá com o falecimento.  ... (Continua)

5 - STJ Civil. Sucessões. Separação. Cessão/renúncia da meação pelo cônjuge varão em favor da ex-mulher. Equiparação à doação, para efeitos de se considerar inoficiosa a parte que exceder a quota disponível. Possibilidade. Existência de usufruto sobre a totalidade dos bens partilháveis em favor do cedente/renunciante. Indiferença. Dispositivos legais apreciados. CCB/1916, art. 1.176, CCB/1916, art. 1.576 e CCB/1916, art. 1.721; e CCB/2002, art. 549, CCB/2002, art. 1.789 e CCB/2002, art. 1.846.

«1. Ação ajuizada em 14/09/2006. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 15/08/2011. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - MEAÇÃO - MONTE PARTILHÁVEL - PEDIDO DE LEVANTAMENTO PARCIAL - VIÚVA MEEIRA - TUTELA DE URGÊNCIA - PERIGO DE DEMORA - AUSÊNCIA - DESPROVIMENTO

Embora a meação de fato se diferencie da herança, nos termos do CPC, art. 651, integra o monte partilhável que é indivisível até que haja a ultimação da partilha. ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. CASAMENTO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. VEÍCULO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. COTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Meação. FGTS. Verba partilhável. Jurisprudência sedimentada desta corte. Decisão mantida.

«1 - Segundo entendimento consolidado nesta Corte, indenizações de natureza trabalhista, quando adquiridas na constância do casamento, integram a meação, seja o regime de comunhão parcial ou universal de bens. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE FGTS E VEÍCULOS. EXCLUSÃO DE EMBARCAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE PERTENCIMENTO AO CASAL NA DATA DA SEPARAÇÃO. DÍVIDAS PRESUMIDAMENTE FAMILIARES PARTILHÁVEIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por ambos os ex-cônjuges contra sentença proferida em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a partilha de veículos, saldo de FGTS auferido durante o casamento e valores residuais em instituições financeiras. Foram indeferidos pedidos relativos à partilha de lancha aquática, de dívidas contraídas durante o casamento e de revogação da justiça gratuita deferida ao recorrido. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão em inventário que deliberou sobre a inclusão de bens no monte partilhável. Os agravantes alegam que os de cujus eram proprietários dos itens apontados e que houve adiantamento de legítima, necessitando colação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a inclusão de dois veículos no monte partilhável; (ii) a necessidade de colação das quotas sociais da empresa doadas ao agravado; (iii) a comprovação da aquisição do imóvel com recursos do falecido. III. Razões de Decidir. 3. Em relação aos veículos, a ausência de prova documental de venda em vida pela falecida justifica sua inclusão na partilha. 4. Quanto às quotas sociais, a escritura pública e manifestação do agravado confirmam a doação como adiantamento de legítima, exigindo colação, conforme art. 544 do CC. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido em parte para incluir os veículos no monte partilhável e levar as quotas sociais à colação. Tese de julgamento: 1. Inclusão de veículos no monte partilhável por ausência de prova de alienação em vida. 2. Necessidade de colação de quotas sociais doadas como adiantamento de legítima. Legislação Citada: Código Civil, art. 544.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. FORMA DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DE EX-CÔNJUGE DIVORCIADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária no inventário, considerando a meação da ex-cônjuge do falecido na base de cálculo. ... (Continua)

12 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Ausência de contrato de convivência. Aplicação supletiva do regime da comunhão parcial de bens. Partilha. Imóvel adquirido pelo casal. Doação entre os companheiros. Bem excluído do monte partilhável. Inteligência do CCB/2002, art. 1.659, I. Recurso especial não provido.

«1. Diante da inexistência de contrato de convivência entre os companheiros, aplica-se à união estável, com relação aos efeitos patrimoniais, o regime da comunhão parcial de bens (CCB/2002, art. 1.725). ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Divórcio. Sobrepartilha. do Crédito recebido pelo réu por meio de precatório, oriundo de ação ajuizada no curso do matrimônio. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Rejeição. 1. O crédito fazendário não foi arrolado na partilha, sendo que a revelia da ora apelada não implica renúncia a meação correspondente ao valor ocultado. Impossibilidade de se presumir a renúncia tácita à meação. 2. Valor dos honorários advocatícios comprovadamente pagos na demanda fazendária que deverá ser deduzido do crédito partilhável. 3. A compensação pretendida pelo recorrente não se mostra possível, ante a ausência de comprovação dos valores pagos e a origem dos débitos imputados à requerente, ficando prejudicada a pretensão. Inteligência do art. 369 do CC. Recurso parcialmente provido

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que assentou a incidência de custas processuais sobre a totalidade do monte-mor, inclusive a meação. Inconformismo. Parcial Cabimento. Base de cálculo da taxa judiciária em inventário ou arrolamento de bens. Meação do cônjuge supérstite não integra o patrimônio do falecido. Taxa judiciária deve ser calculada exclusivamente sobre os bens partilháveis, não incluindo neste montante o valor relativo à meação do cônjuge supérstite. Pretensão para afastamento ou redução proporcional da taxa judiciária. Descabimento. Incidência das custas fixada por sentença transitada em julgada. Pretensão para cálculo do monte-mor após exclusão da meação. Cabimento. Cálculo que deve excluir o valor da meação. Homologação do cálculo já realizado. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido

15 - STJ Família. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Separação litigiosa. Regime de comunhão parcial de bens. Partilha. Comunicabilidade dos imóveis. Súmula 7/STJ. Verbas trabalhistas surgidas na constância do casamento. Direito à meação. Precedentes do STJ. Recurso do cônjuge varão, autor da ação, desprovido.

«1. O Tribunal de origem, com amparo na prova dos autos, definiu quais os bens que integram o monte partilhável, bem como aqueles incomunicáveis. Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de aspectos fáticos, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual é manifesto o descabimento do recurso especial. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. DÍVIDA CONSIGNADA CONTRAÍDA. DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCOMUNICABILIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida nos autos da ação de divórcio litigioso c/c alimentos e partilha de bens, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando critérios específicos quanto à comunicabilidade e à partilha de diversos bens, à responsabilidade por dívidas contraídas durante o casamento, à existência de indenizações substitutivas, à divisão das cotas sociais de sociedade empresária, bem como à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Arrolamento. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária com base no valor total dos bens que integram o monte mor. Inconformismo. Cabimento. Base de cálculo da taxa judiciária em inventário ou arrolamento de bens. Meação do cônjuge supérstite não integra o patrimônio do falecido. Taxa judiciária deve ser calculada exclusivamente sobre os bens partilháveis, não incluindo neste montante o valor relativo à meação do cônjuge supérstite. Decisão reformada. Agravo provido

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que assentou o recolhimento das custas processuais em conformidade com a disciplina legal incidente. Inconformismo. Cabimento. Base de cálculo da taxa judiciária em inventário ou arrolamento de bens. Meação do cônjuge supérstite não integra o patrimônio do falecido. Taxa judiciária deve ser calculada exclusivamente sobre os bens partilháveis, não incluindo neste montante o valor relativo à meação do cônjuge supérstite. Custas recolhidas sobre a totalidade do monte-mor, sem exclusão da meação. Valor recolhido a maior. Direito a restituição reconhecido. Requerimento de restituição que deve observar o procedimento administrativo pertinente. Decisão reformada. Agravo provido

19 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAL E ADESIVA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE. INCLUSÃO NO ACERVO PARTILHÁVEL. SENTENÇA REFORMADA.

No regime de comunhão parcial de bens, a partilha deve incidir sobre os bens adquiridos onerosamente pelo casal na constância do casamento, desde que não se enquadrem em nenhuma das hipóteses de incomunicabilidade, cuja existência e titularidade estejam devidamente comprovadas, de acordo com os art. 1.658 e seguintes do CC. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. DESCABIMENTO. PEDIDO DE INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE BENS A SEREM PARTILHADOS. POSSIBILIDADE EM PARTE. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL MATERNA PARA COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. NO CASO, RESTOU COMPROVADO QUE A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES SE INICIOU EM 2009, DATA QUE COINCIDE COM O NASCIMENTO DO FILHO EM COMUM E COM A CONFIGURAÇÃO DE UMA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, NOTÓRIA E ESTÁVEL. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS CORROBORAM A EXISTÊNCIA DE UMA ENTIDADE FAMILIAR CONSOLIDADA DESDE ENTÃO, AFASTANDO A TESE DE QUE A RELAÇÃO APENAS ADQUIRIU TAL CARÁTER EM 2014, QUANDO HOUVE COABITAÇÃO FORMAL.... (Continua)