Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAL E ADESIVA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE. INCLUSÃO NO ACERVO PARTILHÁVEL. SENTENÇA REFORMADA.
1.No regime de comunhão parcial de bens, a partilha deve incidir sobre os bens adquiridos onerosamente pelo casal na constância do casamento, desde que não se enquadrem em nenhuma das hipóteses de incomunicabilidade, cuja existência e titularidade estejam devidamente comprovadas, de acordo com os art. 1.658 e seguintes do CC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote