Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.  ÓBITO DO CREDOR. PRECATÓRIO. PAGAMENTO DA PARCELA PREFERENCIAL À VIÚVA MEEIRA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCD. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A MEAÇÃO.

1. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD incide sobre a partilha dos bens do de cujus aos herdeiros, mas a meação não faz parte da herança, pois já integra o patrimônio da cônjuge supérstite que era casada pelo regime da comunhão de bens e, portanto, titular de 50% do patrimônio do de cujus. A transmissão do patrimônio, nesta hipótese, se dá com o falecimento.  ... (Continua)