Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Determinação para que seja preservada a parte do herdeiro com deficiência em 1/3 da meação partilhável, bem como substituído um veículo específico pelo valor da sua indenização. Inconformismo da inventariante, pretendendo a homologação do plano de partilha amigável apresentado. Cognoscibilidade em parte e desacolhimento. A substituição do mencionado veículo por sua indenização já foi objeto de decisão anterior, contra a qual não houve a interposição do recurso competente, operando-se, portanto, a preclusão temporal. Partilha desigual que evidencia conflito de interesse entre coerdeiros, apoiado e apoiador. Nomeação de curador especial que, se o caso, está embasada no que prevê 84, caput e § 3º, da Lei 13.146/2015. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido... (Continua)