Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Arrolamento. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária com base no valor total dos bens que integram o monte mor. Inconformismo. Cabimento. Base de cálculo da taxa judiciária em inventário ou arrolamento de bens. Meação do cônjuge supérstite não integra o patrimônio do falecido. Taxa judiciária deve ser calculada exclusivamente sobre os bens partilháveis, não incluindo neste montante o valor relativo à meação do cônjuge supérstite. Decisão reformada. Agravo provido