Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que assentou o recolhimento das custas processuais em conformidade com a disciplina legal incidente. Inconformismo. Cabimento. Base de cálculo da taxa judiciária em inventário ou arrolamento de bens. Meação do cônjuge supérstite não integra o patrimônio do falecido. Taxa judiciária deve ser calculada exclusivamente sobre os bens partilháveis, não incluindo neste montante o valor relativo à meação do cônjuge supérstite. Custas recolhidas sobre a totalidade do monte-mor, sem exclusão da meação. Valor recolhido a maior. Direito a restituição reconhecido. Requerimento de restituição que deve observar o procedimento administrativo pertinente. Decisão reformada. Agravo provido