Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão em inventário que deliberou sobre a inclusão de bens no monte partilhável. Os agravantes alegam que os de cujus eram proprietários dos itens apontados e que houve adiantamento de legítima, necessitando colação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a inclusão de dois veículos no monte partilhável; (ii) a necessidade de colação das quotas sociais da empresa doadas ao agravado; (iii) a comprovação da aquisição do imóvel com recursos do falecido. III. Razões de Decidir. 3. Em relação aos veículos, a ausência de prova documental de venda em vida pela falecida justifica sua inclusão na partilha. 4. Quanto às quotas sociais, a escritura pública e manifestação do agravado confirmam a doação como adiantamento de legítima, exigindo colação, conforme art. 544 do CC. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido em parte para incluir os veículos no monte partilhável e levar as quotas sociais à colação. Tese de julgamento: 1. Inclusão de veículos no monte partilhável por ausência de prova de alienação em vida. 2. Necessidade de colação de quotas sociais doadas como adiantamento de legítima. Legislação Citada: Código Civil, art. 544.... (Continua)