Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE FGTS E VEÍCULOS. EXCLUSÃO DE EMBARCAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE PERTENCIMENTO AO CASAL NA DATA DA SEPARAÇÃO. DÍVIDAS PRESUMIDAMENTE FAMILIARES PARTILHÁVEIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por ambos os ex-cônjuges contra sentença proferida em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a partilha de veículos, saldo de FGTS auferido durante o casamento e valores residuais em instituições financeiras. Foram indeferidos pedidos relativos à partilha de lancha aquática, de dívidas contraídas durante o casamento e de revogação da justiça gratuita deferida ao recorrido. ... (Continua)