Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. DÍVIDA CONSIGNADA CONTRAÍDA. DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCOMUNICABILIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida nos autos da ação de divórcio litigioso c/c alimentos e partilha de bens, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando critérios específicos quanto à comunicabilidade e à partilha de diversos bens, à responsabilidade por dívidas contraídas durante o casamento, à existência de indenizações substitutivas, à divisão das cotas sociais de sociedade empresária, bem como à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)