maquinario agricola
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Execução. Penhora. Agricultor. Maquinário agrícola. Instrumento de trabalho. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, VI.

«É impenhorável o maquinário agrícola, por ser considerado útil ao exercício do trabalho do agricultor, que, sem ele, teria sua atividade extremamente dificultada.... (Continua)

2 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Indeferimento liminar. Maquinário agrícola (tratores). Bem essencial à atividade do produtor rural. Precedente do STJ. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Exegese.

«Merece tempero a concessão da medida liminar prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, quando se trate de bem necessário ao sustento do réu, caso do maquinário agrícola fiduciariamente alienado, ausente qualquer particularidade que desse margem a entendimento contrário em face da tese de fundo discutida.... (Continua)

3 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO OCULTO. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. AGRICULTOR. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. I. CASO EM EXAME1.

Recurso de agravo de instrumento em face de decisão que aplicou o CDC ao caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve inversão do ônus da prova e se se aplica o CDC ao caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não comporta conhecimento na parte em que trata da inversão do ônus da prova, pois não houve tal inversão na decisão agravada.4. A agravante, na qualidade de vendedora do maquinário agrícola, enquadra-se no conceito de fornecedor.5. Tratando-se de venda de maquinário agrícola para agricultor, aplica-se a teoria finalista mitigada, sendo aplicável o CDC. IV. DISPOSITIVO6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impenhorabilidade de maquinário agrícola. - Decisão que deferiu a penhora de tais maquinarias sob o fundamento de que o agravante encontra-se afastamento das atividades laborais. - Agravante acometido por doença, qual seja câncer de próstata, de modo que encontra-se afastado temporariamente de suas atividades. - Em que pese o estado atual de saúde do agravante, se pode olvidar que a qualquer momento poderá retornar às atividades, haja vista não se descarta chances de cura ou evolução da doença. - De rigor, o reconhecimento da impenhorabilidade de maquinário agrícola conforme prevê o art. 833, V do CPC. - Agravo Provido.... (Continua)

5 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA FIRMADO ENTRE PARTICULARES. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". 

ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO O RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE PARTICULARES. RELAÇÃO JURÍDICA SEM PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA. ... (Continua)

6 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de maquinário agrícola. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de declaração de impenhorabilidade de maquinário agrícola. O agravante alega que os bens penhorados, um guincho agrícola e uma plantadeira, são essenciais para as atividades rurais e sua única fonte de subsistência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é impenhorável o maquinário agrícola penhorado em execução de título extrajudicial, por ser essencial ao exercício da atividade rural do executado.III. Razões de decidir3. O agravante é agricultor, residente em zona rural, e se utilizou de empréstimo para aquisição de insumos agrícolas, para serem usados em sua atividade rural, o que demonstra de forma suficiente que os bens penhorados são essenciais para o exercício da atividade agrícola, conforme previsto no art. 833, V, §3º do CPC.4. A impenhorabilidade de bens móveis necessários ao exercício da profissão do devedor, conforme o art. 833, V,§3º do CPC, deve ser reconhecida uma vez que demonstrada a utilidade direta desses bens para a atividade profissional.5. A manutenção da penhora poderia prejudicar a capacidade do agravante de exercer sua atividade rural e garantir sua subsistência, além de impossibilitar o adimplemento da dívida. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade dos bens penhorados.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, V; §3º CPC/2015, art. 98, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0019748-67.2018.8.16.0001, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 17ª C.Cível, j. 03.05.2021; TJPR, 0070715-12.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 09.11.2024.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do maquinário agrícola. O inadimplemento é incontroverso, ausente tempestiva purgação da mora pelo agravante, o que autoriza a busca e apreensão do maquinário agrícola pelo Banco agravado, devendo a tese de essencialidade à atividade profissional ser apreciada primeiro na origem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau, que veda a supressão de instância. Precedente. Não há falar em litigância de má-fé do agravante, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito de defesa, afastada a incidência da penalidade postulada em contraminuta. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

8 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. FORNECIMENTO DE PEÇAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, RECONHECIMENTO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL SEM ESPECIFICAÇÃO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA 05/2020, B, DO ÓRGÃO ESPECIAL. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO".

HIPÓTESE NA QUAL A PARTE AUTORA NARRA TER CONTRATADO COM A RÉ A AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA E O FORNECIMENTO DE PEÇAS. ALEGA QUE, EMBORA TENHA CUMPRIDO INTEGRALMENTE SUAS OBRIGAÇÕES, ESTÁ SOFRENDO COBRANÇA. POSTULA O RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ALÉM DA BAIXA DE REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  ... (Continua)

9 - TJRS  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM SE CONFIGURE COMO INSTRUMENTO ESSENCIAL À ATIVIDADE DO AGRAVANTE.  ... (Continua)

10 - TAMG Execução. Penhora. Agricultor. Argüição de nulidade. Preclusão. Inocorrência. Possibilidade de ser conhecida de ofício. Impenhorabilidade de maquinário agrícola. CPC/1973, art. 245 e CPC/1973, art. 649, VI.

«Não se verifica a preclusão do direito do executado de argüir a nulidade da penhora por se tratar de nulidade absoluta, que pode inclusive ser reconhecida de ofício.... (Continua)

11 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA (TRATOR). DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. AUTOR QUE NÃO POSSUI EXPERTISE TÉCNICA E MECÂNICA, TAMPOUCO COMERCIALIZA MÁQUINA AGRÍCOLA. VULNERABILIDADE TÉCNICA EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Agravo de instrumento. Indeferimento de remoção de maquinário agrícola. Necessidade de adequação do cálculo. Inversão do julgado. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Caso em que a instância ordinária negou provimento ao agravo de instrumento do Banco para impedir a remoção do maquinário agrícola em razão de que o valor da dívida sofreu profunda alteração em consequência de sentença resolutiva de mérito proferida na ação revisional - fundamento nem sequer impugnado - ; nada se discutiu sobre a essencialidade do bem para o devedor. ... (Continua)

13 - TJSP Acidente do trabalho. Tratorista. Amputação parcial do pé direito porque atingido por maquinário agrícola. Evento ocorrido no exercício da função. Laudo pericial realizado. Nexo causal reconhecido. Auxílio-acidente devido a partir da juntada do laudo pericial (e não da data de protocolo), marco inicial para a incidência dos juros moratórios. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Recurso oficial parcialmente provido.

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SEGURO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE COBERTURA. CHOQUE COM O OBSTÁCULOS EM SOLO. BURACO NA LAVOURA. SINISTRO EXCLUÍDO. INFORMAÇÃO EXPRESSA CLARAMENTE NA APÓLICE. POSSIBILIDADE DE AMPLIAR A COBERTURA MEDIANTE PAGAMENTO DE PRÊMIO. DESINTERESSE DO SEGURADO. COBERTURA NÃO CONTRATADA. OBRIGAÇÃO LIMITADA AOS RISCOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO. CODIGO CIVIL, art. 757. AFASTADO O DEVER DE PAGAR A INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Títulos extrajudiciais. Execução. Contrato de arrendamento de imóvel e contrato de maquinário agrícola. Pagamento estipulado em soja. Ilegalidade da cláusula. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade.

«1. Não há título executivo nos autos, visto que a execução foi instruída com contrato de arrendamento rural cujo preço restou ajustado em quantidade de produtos agrícolas, o que é expressamente vedado pelo Decreto 59.566/1966, art. 18, parágrafo único. ... (Continua)

16 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIU PELA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE DA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CABIMENTO. REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADOS. SEGURADORA QUE DETÉM MELHORES CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. INVERSÃO, CONTUDO, QUE NÃO PODE SE DAR EM RELAÇÃO AO MODO QUE SE DEU O SINISTRO QUE DANIFICOU O MAQUINÁRIO. DECISÃO PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TJSP COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DEVIDO AO RECEBIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ. PLEITO DA AUTORA PARA A RETOMADA DOS BENS. COMPATIBILIZAÇÃO POSSÍVEL, PORÉM, COM O DEFERIMENTO DA PROVIDÊNCIA E ATRIBUIÇÃO DE GUARDA DO BEM À RÉ, MEDIANTE A CONSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Deferida a medida liminar de reintegração de posse, a ré noticiou o processamento de sua recuperação judicial, com determinação de suspensão dos atos de expropriação de bens essenciais à manutenção da atividade empresária. 2. Embora os bens objeto do contrato se encontrem ao alcance da disposição da Lei 11.101/05, art. 49, § 3º, por serem essenciais ao exercício da atividade da ré, que se encontra em regime de recuperação judicial, nada impede que a medida liminar seja deferida, mas assegurada a continuidade de sua permanência com a recorrida mediante a constituição de depósito judicial, enquanto vigorar o «stay period". ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO.APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRODUÇÃO AGRÍCOLA DE CANA DE AÇÚCAR. MAQUINÁRIO ENVIADO A CONSERTO. CREDITAMENTO DE ICMS SOBRE ÓLEO DIESEL.

1.Execução fiscal voltada ao pagamento de ICMS e multa lançados em auto de infração e imposição de penalidade. Embargos do devedor voltados à anulação do AIIP por indicada não incidência do imposto sobre operação de envio de maquinária agrícola a conserto e ter-se por ajustado o creditamento de ICMS por abastecimento de óleo diesel de maquinário utilizado na produção agrícola. Sentença de procedência, com apelo de ambas as partes. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSPORTE DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. DESLOCAMENTO DE BENS DO PRÓPRIO EMBARGANTE PARA UTILIZAÇÃO EM ÁREA POR ELE ARRENDADA, SITUADA EM MUNICÍPIO DIVERSO. AUSÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS. SÚMULA 166/STJ. SOLUÇÃO ALINHADA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.125.133/SP – TEMA 259).

“O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade.” (“ut” ementa do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECIDADA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

Pleito de assistência judiciária gratuita, deduzido por pessoa física - produtor rural. Aquisição de maquinário agrícola de alto valor, mediante financiamento, e movimentação bancária em quantias expressivas. Situação incompatível com a alegada pobreza. Não demonstração da efetiva necessidade ao benefício. Indeferimento que se afigura regular. Diferimento do recolhimento das custas processuais. Impossibilidade. Hipótese que não se ajusta ao modelo legal. Compreensão do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. Recurso desprovido... (Continua)