Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSPORTE DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. DESLOCAMENTO DE BENS DO PRÓPRIO EMBARGANTE PARA UTILIZAÇÃO EM ÁREA POR ELE ARRENDADA, SITUADA EM MUNICÍPIO DIVERSO. AUSÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS. SÚMULA 166/STJ. SOLUÇÃO ALINHADA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.125.133/SP – TEMA 259).

“O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade.” (“ut” ementa do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)