Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO OCULTO. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. AGRICULTOR. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. I. CASO EM EXAME1.

Recurso de agravo de instrumento em face de decisão que aplicou o CDC ao caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve inversão do ônus da prova e se se aplica o CDC ao caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não comporta conhecimento na parte em que trata da inversão do ônus da prova, pois não houve tal inversão na decisão agravada.4. A agravante, na qualidade de vendedora do maquinário agrícola, enquadra-se no conceito de fornecedor.5. Tratando-se de venda de maquinário agrícola para agricultor, aplica-se a teoria finalista mitigada, sendo aplicável o CDC. IV. DISPOSITIVO6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... (Continua)