Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DEVIDO AO RECEBIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ. PLEITO DA AUTORA PARA A RETOMADA DOS BENS. COMPATIBILIZAÇÃO POSSÍVEL, PORÉM, COM O DEFERIMENTO DA PROVIDÊNCIA E ATRIBUIÇÃO DE GUARDA DO BEM À RÉ, MEDIANTE A CONSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Deferida a medida liminar de reintegração de posse, a ré noticiou o processamento de sua recuperação judicial, com determinação de suspensão dos atos de expropriação de bens essenciais à manutenção da atividade empresária. 2. Embora os bens objeto do contrato se encontrem ao alcance da disposição da Lei 11.101/05, art. 49, § 3º, por serem essenciais ao exercício da atividade da ré, que se encontra em regime de recuperação judicial, nada impede que a medida liminar seja deferida, mas assegurada a continuidade de sua permanência com a recorrida mediante a constituição de depósito judicial, enquanto vigorar o «stay period". ... (Continua)