Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. FORNECIMENTO DE PEÇAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, RECONHECIMENTO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL SEM ESPECIFICAÇÃO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA 05/2020, B, DO ÓRGÃO ESPECIAL. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO".

HIPÓTESE NA QUAL A PARTE AUTORA NARRA TER CONTRATADO COM A RÉ A AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA E O FORNECIMENTO DE PEÇAS. ALEGA QUE, EMBORA TENHA CUMPRIDO INTEGRALMENTE SUAS OBRIGAÇÕES, ESTÁ SOFRENDO COBRANÇA. POSTULA O RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ALÉM DA BAIXA DE REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  ... (Continua)