Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 465.6733.9911.2980

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIU PELA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE DA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CABIMENTO. REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADOS. SEGURADORA QUE DETÉM MELHORES CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. INVERSÃO, CONTUDO, QUE NÃO PODE SE DAR EM RELAÇÃO AO MODO QUE SE DEU O SINISTRO QUE DANIFICOU O MAQUINÁRIO. DECISÃO PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF