Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECIDADA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

Pleito de assistência judiciária gratuita, deduzido por pessoa física - produtor rural. Aquisição de maquinário agrícola de alto valor, mediante financiamento, e movimentação bancária em quantias expressivas. Situação incompatível com a alegada pobreza. Não demonstração da efetiva necessidade ao benefício. Indeferimento que se afigura regular. Diferimento do recolhimento das custas processuais. Impossibilidade. Hipótese que não se ajusta ao modelo legal. Compreensão do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. Recurso desprovido... (Continua)